A segurança jurídica no campo pode evitar intervençőes de órgăos de controle e fiscalizaçăo que podem prejudicar o andamento das atividades na área rural. Ao explicar os vetos e alteraçőes feitas pelo Poder Executivo, com a publicaçăo da Medida Provisória (MP 571/12), que cria novas regras para o Código Florestal brasileiro, o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, disse que o texto assegura regras claras e tranquilidade para a atividade agrícola.

“A lei é clara quando trata dos direitos e do que pode e que năo pode. Certamente o Ministério Público năo poderá inventar coisas. O Ministério Público terá limites para sua intervençăo. Existirá uma lei que protegerá o produtor”, disse o ministro.

Ao falar com senadores e deputados que compőem a comissăo mista do Congresso Nacional que analisa a MP do Código Florestal, Mendes Ribeiro Filho disse que o texto é resultado de uma discussăo técnica, que teve “a preocupaçăo de fazer um código com bom-senso e equilíbrio”.

No total, foram apresentadas 696 propostas de emenda ŕ medida provisória. O relator da proposta na comissăo mista, deputado Luiz Henrique (PMDB-SC), que apoia o texto elaborado pelo governo federal, tem, pela frente, o dever de acomodar todas as questőes e tentar o consenso no relatório que será apresentado no dia 4 de julho. A expectativa é que o texto seja votado pela comissăo até o dia 10 do próximo męs.

Na defesa pela aprovaçăo da medida provisória publicada em maio, o ministro da Agricultura reiterou que, além de re estabelecer a segurança jurídica para os produtores, a medida provisória contempla a preservaçăo ambiental e as questőes sociais. “Temos um Código [Florestal] do bom-senso, do equilíbrio e de maturidade democrática”, acrescentou.

Ao tratar de outros pontos do texto, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, explicou que os debates no Congresso Nacional já estava em um estágio limitado, em que os parlamentares năo podiam mais fazer modificaçőes no texto. “Os relatores de uma ou outra Casa poderiam apenas acolher ou rejeitar propostas”, disse.

No Palácio do Planalto, depois das discussőes com várias pastas, uma das alteraçőes incluídas no texto foi a diferenciaçăo para recomposiçăo das áreas de preservaçăo permanente. “Vamos recuperar de 25 a 30 milhőes de hectares de cobertura vegetal que havia sido suprimida”, contabilizou Pepe Vargas.

A mensagem, segundo o ministro, é a de que todos săo responsáveis pela recuperaçăo das áreas de preservaçăo permanente desmatadas, com responsabilidades diferenciadas.“Estamos convictos de que essas regras năo inviabilizam a agricultura e os proprietários e ainda permite que a agricultura brasileira continue produzindo alimentos para o mercado interno e excedentes para a exportaçăo”, disse ele.