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Alienação antecipada

Veículos apreendidos podem ir a leilão antes da conclusão de processos

Medida foi assinada nesta quinta pelo governador Paulo Câmara, em parceria com vários órgãos

Publicado em 07/12/2017, às 21h05

Mais de 12,7 mil veículos estão em poder do Estado / Divulgação
Mais de 12,7 mil veículos estão em poder do Estado
Divulgação
Cidades

Veículos apreendidos, abandonados ou desativados, que estão sob a guarda do Poder Público em depósitos e galpões estaduais, poderão ser leiloados antes da conclusão dos processos aos quais estão vinculados. A Instrução Normativa Conjunta nº 001/2017, que prevê a alienação antecipada desses bens, foi assinada ontem pelo governador Paulo Câmara, durante reunião de monitoramento do Pacto pela Vida. Com isso, os mais de 12,7 mil veículos que estão sob poder do Estado – e que têm um custo de manutenção de R$ 900 mil – já podem ser comercializados.

A medida é fruto de uma parceria entre o Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), o Ministério Público (MPPE), a Polícia Civil (PCPE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Segundo Paulo Câmara, ela vai resolver um problema que incomoda a todos. “É só passar em uma delegacia de polícia e ver a quantidade de veículos nos pátios, se deteriorando, enferrujados, que são focos de mosquitos transmissores de doenças”, destacou.

Quando o veículo é apreendido, o proprietário tem 60 dias para reivindicar a posse e quitar possíveis encargos, multas e/ou tributos. Passado esse prazo, o Estado pode fazer a alienação cautelar para leiloá-lo. O valor adquirido será depositado em conta judicial até o fim do processo. Se houver condenação do réu, o dinheiro fica com o Estado. Em caso de absolvição, o proprietário recebe o valor corrigido.



LIVRE DE ENCARGOS

Havendo a alienação (que vale também para embarcações e aeronaves), a Justiça ordenará à autoridade de trânsito ou órgão competente a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do comprador, ficando este livre de pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

“Cada comarca poderá ter seu leilão, havendo muitos bens em um processo, mas nada impede a execução de leilões unificados”, salientou Gleydson Lima, juiz coordenador da Central de Agilização Processual Criminal no TJPE. “Todos vão sair ganhando, inclusive o proprietário, pois o bem vai perdendo seu valor ao se degradar”. O secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, concorda. "Não tem sentido ficar com esses veículos, amontoados nas delegacias, se deteriorando, ocupando espaço, perdendo-se dinheiro".


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