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Decisão Judicial

Uber é condenada a pagar R$ 80 mil a parceiro por vínculo empregatício

A sentença foi dada pela 13ª Vara do Trabalho de São Paulo

Publicado em 13/04/2017, às 18h00

O motorista Fernando dos Santos Teodoro deverá receber direitos trabalhistas, como FGTS, 13º salário e férias remuneradas / Foto: Arnaldo Carvalho/ JC Imagem
O motorista Fernando dos Santos Teodoro deverá receber direitos trabalhistas, como FGTS, 13º salário e férias remuneradas
Foto: Arnaldo Carvalho/ JC Imagem
Estadão Conteúdo

A 13ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu, na terça-feira (11), vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de transportes Uber. De acordo com a sentença, o motorista Fernando dos Santos Teodoro deverá receber direitos trabalhistas, como FGTS, 13º salário e férias remuneradas, além de compensações por danos morais causados durante os meses que prestou serviços para o Uber. Ao todo, a Justiça determinou que o Uber tem de pagar R$ 80 mil ao motorista.

Na sentença judicial obtida pelo jornal "O Estado de S. Paulo", Teodoro afirma ter sido prejudicado pelo regime de trabalho exigido pelo Uber e pelas promessas feitas pela empresa antes de ingressar no app de transportes. Segundo ele, estas exigências e as ameaças sofridas por taxistas no tempo que prestou serviço para a plataforma de transportes "geraram danos extrapatrimoniais à sua pessoa".

Na decisão de primeira instância, proferida pelo juiz Eduardo Rockenback Pires, o Uber terá que pagar férias, aviso prévio, 13º salário e FGTS e danos morais de R$ 50 mil - totalizando um pagamento de R$ 80 mil. Os valores foram calculados pelo juiz de acordo informações do motorista, que diz ter trabalhado na plataforma do Uber entre dezembro de 2015 e junho de 2016, com ganho médio mensal de R$ 5,9 mil.

"(O Uber) sustentou que inexiste relação de trabalho entre si e os motoristas", afirmou o juiz na sentença. "Todavia, (o Uber) presta serviços de transporte aos passageiros, lançando mão do trabalho humano prestado pelos motoristas. Não é correto, portanto, dizer que os motoristas são clientes; eles são trabalhadores que despendem energia em prol da atividade lucrativa da empresa."



Procurado pelo jornal, o Uber disse não concordar com a sentença proferida pelo juiz da 13ª Vara do Trabalho. "Ao conectar motoristas parceiros e usuários, a Uber cria milhares de oportunidades flexíveis de geração de renda, enquanto oferece a milhões de pessoas uma nova alternativa para se locomover pelas cidades. A Uber vai recorrer desta decisão", disse, por meio de nota.

Histórico

Para embasar a sentença, o juiz Eduardo Rockenback Pires disse que a decisão não é uma novidade. "(O Uber) atua em inúmeros países, e decisões oriundas do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, e do Reino Unido demonstram que o entendimento tem sido basicamente o mesmo aqui enunciado (nesta decisão): (o Uber) atua na exploração de serviços de transporte."

Outro caso de vínculo empregatício reconhecido entre o aplicativo de transporte e motoristas aconteceu em fevereiro deste ano, quando o mineiro Rodrigo Leonardo Silva Ferreira, de 39 anos, venceu o Uber na Justiça e, de acordo com decisão proferida na época, passou a ter o direito de receber direitos trabalhistas, como aviso prévio indenizado, férias proporcionais e valores correspondentes ao FGTS.

Na época da decisão, advogados trabalhistas afirmaram que a sentença poderia abrir novo precedente na Justiça brasileira. "Abre-se precedente para que outros motoristas, caso processem o Uber, também passem a ter vínculo empregatício. Pode ser o início de um acontecimento sem precedentes no País e que pode causar sérias transformações no setor de inovação", disse, em fevereiro deste ano, o advogado trabalhista Victor de Cassia Magalhães, do Nelson Wilians e Advogados Associados, ao jornal.


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Comentários

Por Henry David Thoreau,14/04/2017

Qualquer país do mundo onde existe trabalho humano, ou seja, praticamente todos, existe a relação justrabalhista. Basta ler um pouco sobre o assunto e sair da ignorância e abandonar a estupidez. Cada país tem suas leis que vão reger as relações de trabalho. Nossa CLT é elogiada em todo o mundo desenvolvido, porém criticada negativamente pelos brasileiros que, neste sentido, parecem preferir o trabalho escravo. Brasileiro, no mundo desenvolvido, é conhecido por ser um povo estúpido, subdesenvolvido e selvagem. Tudo de bom que vem do mundo desenvolvido para o Brasil, é distorcido por esse povo de selvagens e desordeiros. O Uber funciona bem nos países desenvolvidos, inclusive obedecendo às leis trabalhistas locais. Sim, queridos analfabetos funcionais e alienados! Existem leis trabalhistas nesses países! Portanto, parem de criticar a Justiça do Trabalho do Brasil. Sem ela vocês serão escravizadas pela sanha insaciável do capital, em relações trabalhistas desequilibradas e maléficas ao trabalhador. Não creio que vocês sejam tão obtusos e burros a ponto de achar que os donos do capital, no Brasil, irão ajudar e ter pena dos trabalhadores a ponto de transformá-los em seres felizes e realizados. Quem for alienado e babaca é que pensa assim.

Por Eduardo,13/04/2017

A Justiça tarda, mas não falha. Não é possível que uma empresa entre no país sem pedir licença, sem respeitar regras ou normas, impõe o que lhe convém, escraviza uma legião de pessoas desesperadas por emprego sob forte promessa de ganhos ilusórios, quando na verdade não se responsabiliza por nada. O pobre do "parceiro" acaba submetendo a jornadas absurdas, e sem qualquer garantia deprecia o seu patrimônio e sendo ainda avaliado por um público soberbo emergente, que quer água, chocolate, bombons e outros mimos, pagando uma migalha pelo serviço. Dessa migalha, a empresa capta uma fatia livre de qualquer imposto e melhor, sem gastar um litro de combustível, e sem garantir ao menos um direito ao seu dito "parceiro" vassalo. Este pobre servo fica à mercê da própria sorte, porque se adoecer, se colidir o seu veículo, se ficar inválido, se falecer vítima da própria atividade de risco que se submeteu, quem vai olhar por ele? Parabéns à justiça do trabalho.

Por ahva,13/04/2017

podem tentar ,mas o progresso não foi impedido nem por dinossauros...

Por mauro silva,13/04/2017

Decisão com supremacia absoluta. PARABENS, agora abre precedente e o bicho vai pegar. É dessa vez que os Urubus vão voar para bem longe.

Por paulo barbosa,13/04/2017

KKKKKKKKKKK,unico lugar do mundo onde tem isso!98% dos problemas trabalhistas no mundo ,estão no Brasil!!!



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