Jornal do Commercio
Trânsito e transporte

Comissão exige justificativa para decisão sobre recurso a multa

Pela proposta, as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram

Publicado em 17/05/2017, às 11h54

A proposta tramita em caráter conclusivo / Foto: Hélia Scheppa/Acervo JC Imagem
A proposta tramita em caráter conclusivo
Foto: Hélia Scheppa/Acervo JC Imagem
Agência Câmara Notícias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que exige justificativa detalhada da autoridade de trânsito sobre recurso contra autuações e penalidades. A proposta, que inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), determina que as decisões devem ser motivadas com pressupostos de fato e de direito que as embasaram.

Para o relator da matéria, deputado João Derly (Rede-RS), a iniciativa confere mais transparência aos atos de julgamentos das autuações e penalidades de trânsito. “Ainda que a decisão da autoridade de trânsito tenha sido correta, não é justo privar o condutor do conhecimento dos pressupostos de fato e de direito que a motivou”, afirmou.



Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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