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Imposto

Comissão rejeita redução de IPVA para condutor sem infrações

A medida, prevista na proposta 266/16 será arquivada

Publicado em 11/08/2017, às 13h29

O autor argumenta que o objetivo seria incentivar as legislações estaduais a recompensar contribuintes / Foto: Fotos Públicas/Arquivo ANPr
O autor argumenta que o objetivo seria incentivar as legislações estaduais a recompensar contribuintes
Foto: Fotos Públicas/Arquivo ANPr
Da Agência Câmara Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou proposta que pretendia alterar a Constituição para obrigar os estados a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quando o contribuinte não tiver cometido infrações de trânsito no ano anterior.

A medida prevista na Proposta de Emenda à Constituição 266/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), será arquivada. O autor argumenta que o objetivo seria incentivar as legislações estaduais a recompensar contribuintes, com a condição de que estes mantivessem “ficha limpa” no trânsito.



Inconstitucional

Autor do parecer aprovado pela CCJ, o deputado Fausto Pinato (PP-SP), porém, considerou a PEC inconstitucional, com base no artigo 155 da Carta Magna, o qual atribui aos estados e ao Distrito Federal competência para instituir impostos sobre veículos automotores. Além disso, Pinato disse que, mesmo pensando em estimular bons condutores, a PEC chega em momento inoportuno. “Nesse momento, quando se fala até em aumento de impostos, fazer campanha nesse sentido pode gerar um prejuízo grande para os estados, uma vez que o IPVA é uma das maiores fontes de receita”, disse.


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Comentários

Por Basilio Mazzola,11/08/2017

Fosse para aumentar os próprios salários tinham aprovado.



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