Jornal do Commercio
DIREITO

Candidato pode solicitar a impugnação do edital do concurso público

Prazo é de 120 dias para contestar publicação que apresente informações incompletas ou irregulares

Publicado em 24/11/2014, às 09h00

Professor Cristiano lembra que nem todos os editais dão um prazo para contestação / Foto: Divulgação/A Casa do Concurseiro

Professor Cristiano lembra que nem todos os editais dão um prazo para contestação

Foto: Divulgação/A Casa do Concurseiro

Rossini Gomes
rpgomes@jc.com.br

Sabia que é possível questionar e até suspender o edital de um concurso público? Elaborado pela banca organizadora que conduz todo o certame, é nesse documento que o interessado em uma das vagas verifica dados como o número de vagas, os salários e o cronograma das atividades ao longo da seleção. Mas se o candidato sentir a falta de informações ou perceber alguma irregularidade, ele pode recorrer à Justiça e pedir a impugnação do certame.

Quando o edital informa o total de vagas e o percentual destinado a portadores de deficiência e a negros, ele deve informar o que será feito com as possíveis vagas ociosas, ou seja, aquelas destinadas a deficientes e a negros que, por ventura, não foram preenchidas, seja por menos candidatos do que a oferta de vagas, seja pelo não atingimento da pontuação necessária para ocupar aquele cargo. Se isso não for feito, o candidato pode impugnar o concurso, garante o professor de direito administrativo e civil Cristiano Rodrigues, do curso preparatório A Casa do Concurseiro.

“Alguns editais não são claros, metódicos, em disciplinar como serão divididas essas vagas, ou seja, fica um vácuo, que muitas vezes não tem como ser resolvido, a não ser por um esclarecimento dele mesmo”, explica, destacando que a impugnação não consiste na suspensão do concurso. “A impugnação é um questionamento, querer saber o porquê. A suspensão do concurso fica a cargo do juiz.”

JUSTIÇA - “Os editais, geralmente, não dão um prazo para contestação, o que é uma falha. Quando isso acontece, o tempo é de dez dias, o que é muito curto, porque ninguém consegue ‘estudar’ o documento nesse tempo”, considera o professor.

Para qualquer uma das situações, Cristiano afirma que, a partir do dia da publicação do edital, o candidato tem um prazo de 120 dias para pedir a impugnação do concurso. “O mandado é encaminhado ao juiz. Se ele atender ao pedido, ele vai acionar a autoridade do concurso para que a banca preste as informações. Enquanto o ponto questionado não for regularizado, o concurso ficará suspenso”, explica, lembrando que a alteração deverá ser divulgada como forma de ‘Retificação’ e que a impugnação deve ser feita antes da realização das provas, “se não vira bagunça”.

As seleções de nível municipal e estadual ficam sob a análise de um juiz estadual e as da esfera nacional, de juízes federais, segundo Cristiano. E há uma norma específica sobre isso. É a lei federal 12.016 (7 de agosto de 2009), que “disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências”.

Acesse o link para conferir o conteúdo na íntegra da Lei Federal 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências".

Leia a íntegra na edição desta segunda-feira (24) do Jornal do Commercio


Comentários

Por Pasquale,15/12/2016

Favor substituir "se não" pela conjunção adversativa "senão".

Por Antonio Elisandro Klagenberg,18/08/2015

Mesmo não tendo concurso publico, a prefeitura é obrigada a colocar funcionarios com deficiencias no plantel de funcionarios, se tu puderes me esclarecer fico muito agradecido.

Por Manoel Neto,25/11/2014

Para democratizar os concursos públicos, os órgãos deveriam ter mais cuidado na elaboração dos editais, para que se evitem enxurradas de ações na Justiça, suspensão do concurso com mais gastos para a sua retomada. Não sei o que acontece por que em todos os concursos há questões a serem anuladas. É proposital ou há elaboradores incompetentes? Quanto à impugnação, para que a mesma seja viabilizada, o prazo entre o edital e o certame deveria ser mais elástico, o que não ocorre. Ademais, não há lei federal que regulamente concurso público no Brasil, sendo que o juiz termina "legislando" no caso concreto. A meritocracia é algo que os governantes não aprenderam a valorizar no nosso país, não interessa a eles, que sempre legislam em benefício próprio e em benefício dos "amigos do rei", costume colonial que não se apaga.



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