BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta (17), com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, aprovada pelo Congresso Nacional em julho. A Secretaria de Imprensa da Presidęncia da República năo informou quantos vetos nem quais trechos foram suprimidos. O texto final só deverá ser publicado no Diário Oficial da Uniăo na segunda-feira (20).

Pelo texto aprovada pelo Congresso, o valor do salário mínimo no ano ficou determinado em R$ 667,75. Ele também previa que o superávit primário do setor público consolidado seja 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), dos quais a Uniăo (orçamentos fiscal e da seguridade social) vai contribuir com 2,15% e os estados e municípios com 0,95%.

Na redaçăo final da LDO no Congresso, ficou mantida a flexibilidade fiscal solicitada pelo Executivo de diminuir a meta em até R$ 45,2 bilhőes (0,9% do PIB), caso a programaçăo se destine a investimentos prioritários. Pelo texto do Congresso, a dívida líquida do setor público consolidado deve ser equivalente a 32,5% do PIB, em 2013.

Durante a votaçăo, os parlamentares retiraram da LDO um dispositivo que instituía o regime diferenciado para estatais, como a Petrobras e Eletrobras, fazerem contrataçőes, via licitaçăo, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos.