Jornal do Commercio
Economia Economia
  • Tamanho do texto:
  • A-
  • A+

imposto de renda

Medida Provisória 627 muda pagamento de Imposto de Renda por quem investe fora

A MP 627 fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior

Publicado em 13/11/2013, às 14h08


Da Agência Estado

A Medida Provisória Nº 627, publicada na terça-feira (12) pelo governo, traz uma importante mudança para a tributação das pessoas físicas com investimentos no exterior feitos em paraísos fiscais. Com a nova determinação, as pessoas físicas passarão a pagar Imposto de Renda (IR) no final de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro. "A medida afeta cerca de 90% das pessoas físicas com investimentos fora", afirma a sócia da área de tributário do TozziniFreire Advogados, Ana Cláudia Utumi.

"Se com a MP a Receita perde com as empresas, quer ganhar com as pessoas físicas", diz ela, se referindo ao parcelamento em até cinco anos para o pagamento de IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes dos lucros auferidos no exterior por controladas de companhias brasileiras no exterior, previsto na medida.

Ela explica que a maior parte das pessoas físicas faz investimentos por meio de companhias constituídas em paraísos fiscais: "Isso porque é mais fácil o processo de abertura de empresas e também porque não há cobrança de imposto nesses países, apenas no Brasil, o que facilita muito todo o processo."

A advogada lembra que atualmente as pessoas físicas com investimentos no exterior pagam IR no momento em que o investimento é disponibilizado e há chances de a nova determinação, que prevê o pagamento na data do balanço dessas empresas, ser questionada, já que a tributação sempre foi feita pelo regime de caixa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou a questão da taxação de investimentos feitos em paraísos fiscais mas quando realizado por pessoas jurídicas. "O Supremo entendeu que nesses casos a tributação pode ser automática, mas é possível agora se iniciar esta nova discussão para as pessoas físicas, porque sua tributação sempre foi pautada pela disponibilidade do recurso", diz a sócia do TozziniFreire.

A MP 627 fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior, também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e altera itens da legislação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, entre outros temas.


Comentar


nome e-mail
comentário
digite o código
Desejo ser notificado de comentários de outros internautas sobre este tópico.

Últimas notícias

Anteriores
Próximos

Fotos do dia

Projeto para embutir fiação no Recife fica no papel
Foto: Sérgio Bernardo/JC Imagem

> JC Imagem

Projeto para embutir fiação no Recife fica no papelProjeto para embutir fiação no Recife fica no papelProjeto para embutir fiação no Recife fica no papelProjeto para embutir fiação no Recife fica no papelProjeto para embutir fiação no Recife fica no papel

Ranking do dia

OFERTAS

Especiais JC

Só sei que foi assim - 60 anos do Auto da Compadecida Só sei que foi assim - 60 anos do Auto da Compadecida
Especial celebra 60 anos do Auto da Compadecida, no dia em que Ariano Suassuna completaria 88 anos.
Guia mostra detalhes dos participantes das Séries A e B do Brasileirão 2015 Guia mostra detalhes dos participantes das Séries A e B do Brasileirão 2015
Preparamos um guia para você não perder nenhum detalhe do Campeonato Brasileiro.
Facebook Twitter RSS Youtube
Sistema Jornal do Commercio Grupo JCPM