Jornal do Commercio
economia economia
  • Tamanho do texto:
  • A-
  • A+

imposto de renda

Medida Provisória 627 muda pagamento de Imposto de Renda por quem investe fora

A MP 627 fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior

Publicado em 13/11/2013, às 14h08


Da Agência Estado

A Medida Provisória Nº 627, publicada na terça-feira (12) pelo governo, traz uma importante mudança para a tributação das pessoas físicas com investimentos no exterior feitos em paraísos fiscais. Com a nova determinação, as pessoas físicas passarão a pagar Imposto de Renda (IR) no final de cada ano, independentemente da disponibilização do lucro. "A medida afeta cerca de 90% das pessoas físicas com investimentos fora", afirma a sócia da área de tributário do TozziniFreire Advogados, Ana Cláudia Utumi.

"Se com a MP a Receita perde com as empresas, quer ganhar com as pessoas físicas", diz ela, se referindo ao parcelamento em até cinco anos para o pagamento de IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes dos lucros auferidos no exterior por controladas de companhias brasileiras no exterior, previsto na medida.

Ela explica que a maior parte das pessoas físicas faz investimentos por meio de companhias constituídas em paraísos fiscais: "Isso porque é mais fácil o processo de abertura de empresas e também porque não há cobrança de imposto nesses países, apenas no Brasil, o que facilita muito todo o processo."

A advogada lembra que atualmente as pessoas físicas com investimentos no exterior pagam IR no momento em que o investimento é disponibilizado e há chances de a nova determinação, que prevê o pagamento na data do balanço dessas empresas, ser questionada, já que a tributação sempre foi feita pelo regime de caixa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou a questão da taxação de investimentos feitos em paraísos fiscais mas quando realizado por pessoas jurídicas. "O Supremo entendeu que nesses casos a tributação pode ser automática, mas é possível agora se iniciar esta nova discussão para as pessoas físicas, porque sua tributação sempre foi pautada pela disponibilidade do recurso", diz a sócia do TozziniFreire.

A MP 627 fixa novas normas de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior, também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) e altera itens da legislação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, entre outros temas.

imprima
envie para um amigo
reportar erro


Comentar


nome e-mail
comentário
digite o código
Desejo ser notificado de comentários de outros internautas sobre este tópico.

Fotos do dia

Corpo de Ariano Suassuna foi sepultado no cemitério Morada da Paz
Edmar Melo/JC Imagem

> JC Imagem

Corpo de Ariano Suassuna foi sepultado no cemitério Morada da PazCorpo de Ariano Suassuna foi sepultado no cemitério Morada da PazCorpo de Ariano Suassuna foi sepultado no cemitério Morada da PazFamília de Ariano Suassuna presta últimas homenagens ao escritorFamília de Ariano Suassuna presta últimas homenagens ao escritor

Ranking do dia

Especiais JC

Especial Ariano Suassuna Especial Ariano Suassuna
Veja caderno especial publicado no JC no dia seguinte à morte do escritor e dramaturgo Ariano Suassuna
A revolução da energia A revolução da energia
Em um momento difícil para a gestão de energia no Brasil, o JC traz um especial, no JC Online e no Jornal do Commercio, mostrando que essa é uma área essencial e em plena revolução
Facebook Twitter RSS Youtube
Sistema Jornal do Commercio Grupo JCPM