Sentença proferida pelo juiz da 3Ş Vara da Justiça Federal, Frederico de Azevedo, suspende todas as cobranças de foro, laudęmio e taxas de ocupaçăo em terrenos de marinha na cidade do Recife. Averbaçőes já concretizadas em cartório de imóveis também devem ser suspensas. O magistrado também declarou inconstitucional o artigo 13 do Decreto Lei 9.760/1946, que regulamenta os terrenos de marinha.

A suspensăo, no entanto, năo é automática. Os recifenses que desejarem deixar de pagar essas taxas anacrônicas, terăo de pedir na Justiça o seu direito individual, baseando-se na decisăo proferida por este juiz. A Uniăo poderá recorrer da decisăo, mas durante o processo năo poderá mais cobrar este tipo de tributo até que a decisăo seja julgada em última instância.

A decisăo é fruto de uma açăo impetrada pela ONG SOS Terrenos de Marinha. O advogado da entidade Thales Cabral explica que o cidadăo que quiser se beneficiar da decisăo terá de procurar seus direitos na Justiça. Ele dá como exemplo uma pessoa que está para comprar um apartamento que esteja inserido em terrenos de marinha. “Quando o cartório de imóveis pedir o laudęmio, a pessoa vai na Justiça. A Uniăo terá de provar que intimou o proprietário pessoalmente.” Ele diz que é muito difícil a SPU ter chamado algum proprietário pessoalmente na fase de demarcaçăo, pois esta açăo foi feita sob as regras do artigo 13 do Decreto Lei 9.760/1946, que foi declarado inconstitucional.
Năo é todo mundo que terá direito a năo pagar. Mas o pagamento só será possível se a Uniăo provar que convocou o proprietário pessoalmente durante a demarcaçăo do terreno. “Uma decisăo do Supremo Tribunal Federal (ano passado) proibiu a SPU de fazer novas demarcaçőes por edital. O órgăo tem de chamar o proprietário pessoalmente. Nesta decisăo da Justiça Federal, há a nulidade dos atos feitos desta forma anteriormente”, explica o advogado.

Ele diz que o artigo 13 permitia a demarcaçăo por meio de edital, o que foi declarado inconstitucional. “Isso feria a ampla defesa e o contraditório. O fato de os proprietários serem intimados por edital năo permite a defesa. Na prática vocę está tirando a propriedade da pessoa e isso é tăo grave que deveria ser citaçăo pessoal.” Segundo o advogado, o artigo 13 faz parte da redaçăo original do decreto e por isso é muito provável que todas as demarcaçőes a partir de 1946 seguiram citaçăo por edital. “Como a maior parte das demarcaçőes foi feita na década de 1960, todas elas săo inconstitucionais.”

Em outras palavras, para ter certeza de que a sua propriedade faz parte daquelas que podem ser beneficiadas, os donos devem procurar a SPU e esta deve comprovar que fez o aviso de forma pessoal e năo por edital. A SPU foi procurada mas năo respondeu ŕ reportagem.