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PGE-PE inicia protesto em cartório de títulos da dívida ativa

Empresas inscritas na dívida ativa são intimadas pelo cartório a regularizar situação junto ao Estado

Publicado em 13/09/2017, às 09h04

Estratégia de cobrança foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 / Foto: Agência Brasil
Estratégia de cobrança foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2016
Foto: Agência Brasil
JC Online

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual, deu início ao protesto em cartório de títulos de devedores inscritos na dívida ativa. Com isso, o cartório passa a intimar as empresas inadimplentes a regularizar a dívida. Caso contrário ficam impedidas de obter crédito e de participar de concorrências públicas, entre outras limitações.

Essa estratégia de cobrança administrativa via cartório, já é utilizada na esfera pública em estados como Alagoas, Goiás, Paraná e São Paulo; pela Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU); pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e por prefeituras, como a do Recife. O governo do Estado encaminhou as dez primeiras certidões de dívida ativa ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pernambuco (Protesto-PE) na última sexta-feira (8).



O uso do protesto como meio alternativo de cobrança extrajudicial no Estado é resultado de convênio celebrado entre a PGE-PE, o Instituto Protesto-PE e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE). “É um marco histórico na recuperação da dívida ativa do Estado de Pernambuco, porque é um instrumento de grande eficácia na recuperação de créditos da Fazenda Estadual. Há estados, como São Paulo, em que o índice de recuperabilidade chega a 55%”, informa o procurador-chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, Leonardo Freire.


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Comentários

Por Hermanno da Costa Paes,13/09/2017

As empresas (muitas delas faliram devido ao calote) as quais o Estado deve deveriam tomar a mesma atitude.



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