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Fique de olho no contrato de aluguel

Apesar de a Lei nº 8.245/91 ter entrado em vigor há dois anos, muita gente desconhece quais as obrigações que tanto o locador quanto o locatário devem cumprir

Publicado em 29/06/2012, às 19h11

 / Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

Do JC Online

Quem vive de aluguel deve ficar atento às taxas que podem ser cobradas nos contratos de locação. Apesar de a nova Lei do Inquilinato (8.245/91) ter entrado em vigor há dois anos, muita gente desconhece quais as obrigações que tanto o locador quanto o locatário devem cumprir. E muita gente não presta atenção ao que está escrito nos contratos de locação antes de fechar o acordo.

A aposentada Maria Cleone Magalhães sempre viveu em imóveis alugados. “Nunca tive casa própria, já passei por uns oito imóveis desde 1984, quando vim do interior.”

A aposentada sabe quais as taxas que são cobradas no seu contrato. “Sempre me cobraram o IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), a taxa de bombeiro também. Mas os proprietários é que pagam taxas como conserto no prédio, como manutenção do elevador”, afirma.

O advogado Ian Mac Dowell, do escritório Serur & Neuenschwander Advogados Associados, destaca que algumas taxas não podem ser repassadas ao locatário. “Das taxas que podem ser arcadas pelo locador, a lei só permite que ele transfira para o locatário os impostos e taxas e o prêmio do seguro complementar contra fogo. Por outro lado, não é permitida a cobrança da chamada taxa de locação ou outras taxas de cadastros ou serviços que podem ser cobradas pelas imobiliárias.”

O presidente do Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Luciano Novaes, observa que mais de 95% dos contratos de locação no País estabelecem que as taxas de bombeiro, de foros e o IPTU são repassadas para o locatário.

“O locador pode cobrar, além do aluguel, o pagamento de condomínio, de despesas ordinárias do prédio. Mas não pode cobrar do locatário as despesas dos chamados vícios ocultos, como vazamentos ou infiltrações no imóvel”, orienta.

Taxas e despesas
Algumas das obrigações do locador e do locatário nos contratos de aluguel

O locador é obrigado a pagar:
- Taxas de administração imobiliária (se forem cobradas pela corretora) e de intermediações como a aferição de idoneidade do locatário ou seu fiador
- Impostos, taxas e o prêmio do seguro complementar contra fogo, caso o contrato de locação não determine que o locatário é que será o responsável por esses custos
- Despesas extraordinárias do condomínio (são aquelas que não se referem a gastos rotineiros de manutenção), como obras de reforma ou acréscimo referentes à estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; obras de reposição das condições de habitabilidade do edifício
- Indenizações trabalhistas e previdenciárias de dispensa de empregados ocorridas antes do início da locação

O inquilino deve:
- Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia, gás, água e esgoto
- Seguro de fiança
- Despesas ordinárias do condomínio (são aquelas necessárias à administração rotineira do condomínio), como salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados; consumo de água, esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum do prédio; manutenção e conservação de instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança de uso comum; manutenção de equipamentos e instalações das áreas destinadas à prática de esporte e lazer no edifício, dos elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas

Fique atento:
- No contrato de locação, o locador pode exigir do locatário garantias como: caução; fiança; seguro de fiança locatícia; cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento
- O locatário pode ser responsabilizado pelo pagamento de taxas como Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e de Bombeiro, desde que isto seja acordado previamente no contrato

Fonte: Lei do Inquilinato (8.245/91)




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