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Fique de olho no contrato de aluguel

Apesar de a Lei nº 8.245/91 ter entrado em vigor há dois anos, muita gente desconhece quais as obrigações que tanto o locador quanto o locatário devem cumprir

Publicado em 29/06/2012, às 19h11

 / Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

Do JC Online

Quem vive de aluguel deve ficar atento às taxas que podem ser cobradas nos contratos de locação. Apesar de a nova Lei do Inquilinato (8.245/91) ter entrado em vigor há dois anos, muita gente desconhece quais as obrigações que tanto o locador quanto o locatário devem cumprir. E muita gente não presta atenção ao que está escrito nos contratos de locação antes de fechar o acordo.

A aposentada Maria Cleone Magalhães sempre viveu em imóveis alugados. “Nunca tive casa própria, já passei por uns oito imóveis desde 1984, quando vim do interior.”

A aposentada sabe quais as taxas que são cobradas no seu contrato. “Sempre me cobraram o IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), a taxa de bombeiro também. Mas os proprietários é que pagam taxas como conserto no prédio, como manutenção do elevador”, afirma.

O advogado Ian Mac Dowell, do escritório Serur & Neuenschwander Advogados Associados, destaca que algumas taxas não podem ser repassadas ao locatário. “Das taxas que podem ser arcadas pelo locador, a lei só permite que ele transfira para o locatário os impostos e taxas e o prêmio do seguro complementar contra fogo. Por outro lado, não é permitida a cobrança da chamada taxa de locação ou outras taxas de cadastros ou serviços que podem ser cobradas pelas imobiliárias.”

O presidente do Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Luciano Novaes, observa que mais de 95% dos contratos de locação no País estabelecem que as taxas de bombeiro, de foros e o IPTU são repassadas para o locatário.

“O locador pode cobrar, além do aluguel, o pagamento de condomínio, de despesas ordinárias do prédio. Mas não pode cobrar do locatário as despesas dos chamados vícios ocultos, como vazamentos ou infiltrações no imóvel”, orienta.

Taxas e despesas
Algumas das obrigações do locador e do locatário nos contratos de aluguel

O locador é obrigado a pagar:
- Taxas de administração imobiliária (se forem cobradas pela corretora) e de intermediações como a aferição de idoneidade do locatário ou seu fiador
- Impostos, taxas e o prêmio do seguro complementar contra fogo, caso o contrato de locação não determine que o locatário é que será o responsável por esses custos
- Despesas extraordinárias do condomínio (são aquelas que não se referem a gastos rotineiros de manutenção), como obras de reforma ou acréscimo referentes à estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; obras de reposição das condições de habitabilidade do edifício
- Indenizações trabalhistas e previdenciárias de dispensa de empregados ocorridas antes do início da locação

O inquilino deve:
- Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia, gás, água e esgoto
- Seguro de fiança
- Despesas ordinárias do condomínio (são aquelas necessárias à administração rotineira do condomínio), como salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados; consumo de água, esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum do prédio; manutenção e conservação de instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança de uso comum; manutenção de equipamentos e instalações das áreas destinadas à prática de esporte e lazer no edifício, dos elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas

Fique atento:
- No contrato de locação, o locador pode exigir do locatário garantias como: caução; fiança; seguro de fiança locatícia; cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento
- O locatário pode ser responsabilizado pelo pagamento de taxas como Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e de Bombeiro, desde que isto seja acordado previamente no contrato

Fonte: Lei do Inquilinato (8.245/91)


Comentários

Por Angela Maria C. de Souza,01/11/2016

ola, preciso de orientacao: Eu tenho um apartamento alugado que, após um ano deveria ter tido um aumento. Como o inquilino está passando por dificuldades devido a crise, houve um acordo e eu Abri mao do reajuste até o próximo ano a vencer em Marco. Porém, a imobiliária amite um boleto no qual consta o Valor do aluguel com o reajuste, desconta 10% de taxa administrativa sobre esse Valor e depois um desconto (que seria o tal reajuste que nao houve). Isso está certo? eu nao consigo acreditar que possa estar correto uma vez que estao me cobrando uma taxa administrativa de um Valor que nao ocorre (o inquilino nao paga e eu tbém nao recebo). Devido a isso, eu tenho recebido menos que do que eu recebia Antes do contrato completar um ano.... Também pergunto em caso de atraso no repasse, a taxa de administracao deve ser cobrada com a multa de 10% (prevista no contrato) ou Sem ela? Estou pensando seriamente em rescindir o conrato com essa imobiliaria. Aguardo suas orientacoes. Obrigada! Angela

Por LUIZ,25/09/2016

Aluguei a partir do dia 01 de outubro de 2016. A taxa do condomínio, que vence dia 10 de outubro, é paga por quem ??? Eu, locador, ou o locatário ??? Obrigado.

Por Amanda Cunha,26/09/2014

Pago aluguel desde novembro e foi feito um contrato direto com o proprietário. São várias kitnets no mesmo quintal, a água e a luz são divididas igualmente para todos e isso consta no contrato, porém agora, o dono quer cobrar mais uns R$20,00 a R$ 30,00 para quem recebe visita, como no meu caso eu namoro e meu namorado vai de vez enquando em casa, ele quer cobrar. Ele pode fazer isso? Obs: mesmo que eu receba visita, meus gastos são inferiores a muitos outros moradores que não namoram, pois saio de casa de manhã super cedo e só volto depois das 22h00 e muitos finais de semana durmo na casa do meu namorado.

Por Ana paula,28/04/2014

aluguei um imovel comercial em 2012 e o aluguel era 300.No ano de 2014 o dono da loja resolveu fazer um contrato retroativo á 2012 e 2013 fim do contrato dezembro de 2013 em abril de 2014 ele anunciou a renovaçao do contrato com reajuste de 300 para 500,00 isso é legal? uma vez que umas das cláusulas do contrato diz que os reajuste sao baseados nos índices do governo(IGP-M,FGV,IPCA OU INPC)

Por fábio,26/04/2014

estou querendo alugar um imóvel por deposito,mas alem do deposito estão me cobrando um valor de R$220 reais para gerar contrato.esse valor cobrado e legal ? obrigado



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