Jornal do Commercio
mundo mundo
  • Tamanho do texto:
  • A-
  • A+

brasília

Câmara aprova parte do novo Código de Processo Civil

O trecho aprovado, chamado de Parte Geral, traz inovações em ritos processuais

Publicado em 05/11/2013, às 22h00


Da Agência Estado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 05, a primeira das cinco partes do projeto do novo Código de Processo Civil. O trecho aprovado, chamado de Parte Geral, traz inovações em ritos processuais. Institui ordem cronológica para o julgamento, ressalvando as preferências legais, como a de idosos. Cria um incidente de demanda repetitivas permitindo paralisações de ações até que um tribunal ou corte superior se posicione sobre determinado tema.

Na Parte Geral, está a ampliação das hipóteses de impedimento de juízes. Atualmente, eles não podem atuar em causas nas quais tenham parentes até segundo grau como parte, advogados ou representantes do Ministério Público. Com o novo CPC, a restrição é estendida aos parentes de terceiro grau e aos escritórios onde atuam os familiares. Fica aberta ainda a possibilidade de conversão pelo juiz de ações individuais repetitivas em ação coletiva.

Consta ainda no trecho votado a regulamentação das diversas possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais. Amplia-se de 10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos para "criar embaraços" ao processo, os chamados recursos protelatórios. Os prazos passarão a ser contados em dias úteis e não serão aplicados de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no que se apelidou de férias coletivas para advogados.

O debate será retomado na próxima semana com os destaques, o que pode alterar trechos já votados. O ponto mais polêmico desta parte será então decidido, por já ser objeto de destaque. O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), incluiu a previsão de que advogados públicos recebam os honorários de sucumbência, pagos pelo perdedor em algumas causas por determinação dos juízes. PP e PMDB já apresentaram propostas para retirar essa previsão.

Temas polêmicos como o regime semiaberto para quem não pagar pensão, a realização de audiências públicas em ações de reintegração de posse e o repasse para a segunda instância da decisão sobre penhora de contas bancárias só devem ser analisados na próxima semana. Após a conclusão de votação, o novo CPC retornará ao Senado para a revisão final dos senadores.

imprima
envie para um amigo
reportar erro

Comentar


nome e-mail
comentário
digite o código
Desejo ser notificado de comentários de outros internautas sobre este tópico.

Vídeos do dia

JC vai ao Salão do Automóvel de São Paulo

  • JC vai ao Salão do Automóvel de São Paulo
  • Capiba, Elas e Outras Canções
  • Marcelo Gross no ShowLivre

Fotos do dia

Pátio do Terço, no bairro de São José, Centro do Recife, trocou o uso residencial pelo comércio
Foto: Hélia Scheppa/JC Imagem

> JC Imagem

Pátio do Terço, no bairro de São José, Centro do Recife, trocou o uso residencial pelo comércioO conjunto arquitetônico do Pátio do Terço, no Centro do Recife, é formado pela igreja e 71 imóveisDas 71 edificações do Pátio do Terço, no bairro de são José, Centro do Recife, só três são moradiaO Pátio do Terço, no Centro do Recife, é o palco da Noite dos Tambores Silenciosos, no CarnavalParte do casario do Pátio do Terço, no bairro de São José, Centro do Recife, preserva só a fachada

Ranking do dia

Charge do dia

Charge do dia
Autor:MIGUEL

Especiais JC

Cobertura das eleições 2014 Cobertura das eleições 2014
Confira a cobertura completa das eleições 2014
Periferia travada Periferia travada
Especial mostra as dificuldades que pessoas que moram no subúrbio do Grande Recife têm para deslocar na periferia
Facebook Twitter RSS Youtube
Sistema Jornal do Commercio Grupo JCPM