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ARTIGO

Walber Agra: 'Uma panaceia jurídica'

Leia texto contra a execução da pena após condenação em segunda instância

Publicado em 04/04/2018, às 01h20

Nesta quarta-feira (4), o STF julga o habeas corpus preventivo de Lula, que foi condenado em 2ª instância  / Foto: STF
Nesta quarta-feira (4), o STF julga o habeas corpus preventivo de Lula, que foi condenado em 2ª instância
Foto: STF
Walber Agra

Todos sabem que Justiça boa é Justiça célere. Contudo, essa não é a única finalidade almejada. Garantias constitucionais não podem ser relegadas, principalmente quando elas são requisitos para um julgamento justo. Em 2016, por maioria, houve a modificação da incidência do princípio da presunção da inocência, permitindo a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação. Essa modificação, que não foi acompanhada do devido aprofundamento do tema, ocorreu em um momento em que a sociedade brasileira clama por uma luta mais efetiva contra a corrupção, mesmo esquecendo-se de parâmetros legais.

A afirmação que essa modificação jurisprudencial contribuirá para acabar com a impunidade é completamente falsa, configurando-se como uma panaceia jurídica. A legislação penal e a jurisprudência, uníssona, permitem que o réu seja preso até mesmo em primeira instância, em prisão temporária ou preventiva. O que tenta se passar é uma sensação de segurança e de luta contra a impunidade que não se sustenta.



Como a questão está mal posta, de melhor alvitre é acabar com as quatro instâncias existentes no Brasil, fazendo com que o STF julgue apenas as questões pertinentes à defesa da Constituição. Dessa forma, como o STJ não pode apreciar as questões de fato, a execução provisória do acórdão penal teria cabimento de sua decisão inicial, sem precisar recorrer a embargos ou qualquer outro tipo de recurso. Dessa forma, evitar-se-ia decisões injustas e açodamentos provocados pelo clima político.

Pior do que a uma Justiça lenta é a não Justiça, a quebra de parâmetros constitucionais nunca resolveu as nossas questões sociais, apenas se constituiu na antessala para quebras institucionais. Nunca pude esperar que no terceiro milênio o dever de cidadania fosse o postulado kelseniano da legalidade, principalmente em nosso contexto histórico que a prudência e o dever legal se tornou adjetivação de poucos.

  • Walber Agra é Procurador do Estado e professor da FDR


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