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Direitos Humanos

STF começa a julgar se transexual pode mudar registro civil

Atualmente, a alteração nos documentos oficiais, como carteira de identidade, não é permitida por Lei

Publicado em 20/04/2017, às 17h23

Os ministros decidiram que a sessão terá somente a leitura do relatório do ministro Dias Toffoli e para as manifestações orais dos advogados / Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Os ministros decidiram que a sessão terá somente a leitura do relatório do ministro Dias Toffoli e para as manifestações orais dos advogados
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
ABr

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (20), o processo em que deve ser decidido se transexuais podem alterar o nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. Atualmente, a alteração nos documentos oficiais, como carteira de identidade, não é permitida porque não está prevista na legislação.

Os ministros decidiram que a sessão desta quinta-feira (20) terá somente a leitura do relatório do ministro Dias Toffoli e para as manifestações orais dos advogados. Em seguida, a sessão será suspensa para que o processo seja julgado em conjunto com outras ações que tratam do mesmo tema. Ainda não há data prevista para a retomada.

Está na pauta de julgamento um recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. Os magistrados entenderam que deve prevalecer o princípio da veracidade nos registros públicos.

Ao recorrer ao Supremo, a defesa do transexual alegou que a proibição de alteração do registro civil viola a Constituição, que garante a "promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação".



"Vislumbrar no transexual uma pessoa incapaz de decidir sobre a própria sexualidade somente porque não faz parte do grupo hegemônico de pessoas para as quais a genitália corresponde à exteriorização do gênero vai frontalmente contra o princípio de dignidade humana", argumentou a defesa.

Uso do nome social

Atualmente, transexuais podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás e formulários de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais desde abril do ano passado.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero com o qual se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.


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Comentários

Por LYRA,20/04/2017

Meus amigos, com tantas coisas importantes para esse pessoal do stf, antigo STF estudar, pesquisar, analisar, julgar e por em pratica as necessidades dessa zona chamada brasil, como por exemplo, um meio mais rápido de prender os ladrões, entenda-se políticos, denunciados pelos delatores da LAVA JATO, que com certeza todas essas denuncias são fielmente verdadeiras já que os denunciantes não seriam idiotas de mentirem e perderem a oportunidade de diminuírem suas penas, ficam julgando coisas inusitadas que em nada melhorar ou tornará pior o País, seria bem melhor se cada um dos ministros arrumassem uma lavagem de roupa, com certeza seria bem mais proveitoso e geraria renda.



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