Em nota divulgada neste sábado (4), por meio da Secretaria de Imprensa, o Palácio do Campo das Princesas rechaça a matéria publicada pela revista Época, sobre uma condenaçăo administrativa do governador Eduardo Campos (PSB) no antigo caso dos precatórios. O governo lembra que no julgamento do inquérito nş 1.690-PE, em 2003 - decisăo transitada em julgado -, o STF “inocentou de maneira inequívoca, definitiva e irrecorrível o ex-governador Miguel Arraes e o atual governador Eduardo Campos de qualquer irregularidade na emissăo de títulos públicos calcados em precatórios judiciais”.

O texto ressalta que a revista tenta dar "ares de escândalo" ao assunto e que o caso “está protegido pela coisa julgada administrativa e judicial”, mas também vencido pela “ausęncia de qualquer questionamento remanescente”, uma vez que “foi amplamente discutido nas eleiçőes de 2006 e sequer constou da pauta eleitoral de 2010”. Segundo o governo, “o Senado julgou regular a operaçăo, a Justiça estadual também absolveu a todos, o Tribunal de Contas aprovou as contas do governo Arraes referentes a tais emissőes de títulos e a Assembléia também aprovou a prestaçăo de contas respectiva, obviamente por reconhecer que a operaçăo năo causou prejuízos”. Abaixo, a íntegra da nota:

"Publicaçăo desta semana da Revista Época tenta dar ares de escândalo a matéria julgada, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É como se uma instância administrativa pudesse revisar decisăo da mais alta corte de Justiça da naçăo.

Sobre o mesmo assunto pronunciaram-se o Senado Federal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco e todos esses órgăos, todos, decidiram pela absoluta regularidade da emissăo de títulos públicos para pagamento de precatórios judiciais, e, em consequęncia, inocentando todos os injustamente imputados, inclusive o atual governador de Pernambuco, Eduardo Campos.

Em respeito ŕ sociedade pernambucana e ŕ opiniăo pública em geral e com o propósito de restabelecer a verdade tăo flagrantemente vilipendiada, esclarecemos:

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento (inquérito nş 1.690 PE), em 2003, em decisăo transitada em julgado, inocentou de maneira inequívoca, definitiva e irrecorrível o falecido ex-Governador Miguel Arraes e o atual Governador Eduardo Campos de qualquer irregularidade na emissăo de títulos públicos calcados em precatórios judiciais.
O Senado Federal julgou regular a dita operaçăo.

A Justiça pernambucana também absolveu a todos os responsáveis pela operaçăo.

O Tribunal de Contas de Pernambuco, do mesmo modo, aprovou as contas do Governo Arraes referentes a tais emissőes de títulos públicos.

A Assembléia Legislativa acompanhou a decisăo do Tribunal de Contas e também aprovou a prestaçăo de contas respectiva, obviamente por reconhecer, como expressamente foi reconhecido nas variadas instâncias, que a operaçăo năo causou prejuízos aos cofres públicos.

Assim, o caso năo só está protegido pela coisa julgada administrativa e judicial, como inteiramente vencido pela ausęncia de qualquer questionamento remanescente, já que o assunto foi amplamente discutido nas eleiçőes de 2006 e sequer constou da pauta eleitoral de 2010, uma vez que resolvido pelo veredicto manifestado pelo poder Judiciário, pelo Legislativo estadual e federal, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela ausęncia de qualquer procedimento do Ministério Público sobre a questăo.

Assunto vencido pelos fatos.

Quanto ŕ tramitaçăo no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), de procedimento administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, para fins de apuraçăo das supostas responsabilidades já apreciadas e julgadas nos diferentes fóruns acima mencionados, é importante dizer o seguinte:

1. O Banco Central do Brasil, em primeira instância, decidiu pelo arquivamento do processo administrativo, considerando a ocorręncia da prescriçăo.

2. Tendo havido recurso de ofício, o CRSFN decidiu, apenas pelo voto de desempate do seu Presidente, em 15 de dezembro de 2009, pela responsabilidade de integrantes da administraçăo do Bandepe, aplicando-lhes pena de inabilitaçăo para o exercício de cargos diretivos em instituiçőes financeiras.

3. Essa decisăo passou dois anos para ser publicada.

4. Essa decisăo, com o devido respeito, além de contrariar frontalmente o posicionamento de todas as outras instâncias administrativas e judiciais, năo é definitiva, encontrando-se pendente recurso administrativo interposto por alguns dos ex-administradores do Bandepe, inclusive o Governador Eduardo Campos.

5. Em tal recurso se expőe o claro conflito verificado entre a decisăo administrativa e o acórdăo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Inquérito nş 1.690 PE, bem com em relaçăo a todas as outras decisőes favoráveis ŕ operaçăo de emissăo dos títulos, onde os ex-administradores foram excluídos de responsabilidades, por năo terem sido encontradas quaisquer irregularidades na operaçăo financeira em foco.

Além do mais, ficou comprovado que năo houve prejuízo para o Bandepe nem para o Estado de Pernambuco, tendo o governo seguinte, eleito pela oposiçăo, mantido e honrado os contratos decorrentes das referidas operaçőes, obviamente por entendę-las legítimas e plenamente regulares.

Năo temos dúvidas de que os argumentos săo fortes em favor da extinçăo também desse último procedimento em curso no BACEN, uma vez que o sistema jurídico brasileiro, por uno e harmônico, năo conviveria com tamanho paradoxo e, sem dúvida, inaceitável injustiça.

Recife, 04 de fevereiro de 2012
Secretaria de Imprensa
Governo de Pernambuco"