A luta pelo fim do pagamento dos 14ş e 15ş salários – mais conhecidos como “auxílio-paletó” – aos deputados estaduais ganhou um novo reforço. Isso porque o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu um parecer favorável ŕ açăo, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), para extinguir o benefício.

Na prática, o subsídio, hoje, é pago como se fosse uma verba indenizatória e está livre da cobrança do Imposto de Renda, funcionando como um acréscimo salarial disfarçado. Porém, o entendimento da subprocuradora-geral do MPPE, Laís Teixeira, é de que a natureza do auxílio é “remuneratória” e, por isso, inconstitucional. Ela ainda faz questionamentos formais ao benefício, que foi instituído em 2008 pela Assembleia Legislativa através de uma resoluçăo da mesa diretora. De acordo com a subprocuradora, a Constituiçăo Estadual determina que os vencimentos sejam estabelecidos mediante a aprovaçăo de um projeto de lei.

A decisăo cabe, agora, ao pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “O parecer ratificou todos os argumentos formais e jurídicos apresentados pela OAB. O documento do MPPE será agregados ŕ açăo e deverá ter um impacto no julgamento do processo”, comemora o presidente da seccional da OAB em Pernambuco, Henrique Mariano.