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Legislativo

Temas polêmicos na pauta da Assembleia

Deputados vão analisar matérias como o fim do voto secreto na Casa e a Lei de Acesso à Informação da Assembleia. Orçamento do Estado também está na pauta

Publicado em 05/08/2013, às 07h05

Ayrton Maciel

Os deputados estaduais recomeçam, hoje, os trabalhos efetivos nas sessões, nas comissões permanentes e nos gabinetes – depois do retorno do recesso, na última quinta-feira (01) – sob a expectativa de maior agilidade no trâmite de matérias polêmicas, como o fim do voto secreto e a Lei de Acesso à Informação do Legislativo, de discussão mais profunda sobre as propostas que tratam do planejamento e orçamento do Estado para 2014 (LDO, LOA e PPA) e de mais debate político entre governistas e oposicionistas no plenário.

Uma promessa de grande polêmica é a Proposta de Emenda Constitucional nº 4 (PEC do Voto Aberto), do governista Sílvio Costa Filho (PTB), que está desde 2011 na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa e que acaba com o voto secreto para eleição da mesa, cassação de mandato e vetos do governador, votações que ainda são tabus e persistem no Poder Legislativo Estadual.

A PEC não caducou porque ainda não terminou a atual legislatura, o que ocorrerá em 2014. Porém, enfrenta resistências. A matéria não é consenso entre os deputados, mas as recentes manifestações de ruas pelo País por mais transparência nos Poderes fortaleceu as chances de ser desengavetada, ir ao plenário e ser aprovada. A proposta estabelece que o voto do deputado “será público” e que todas as votações na Alepe “serão abertas”.

Caso não ocorra aprovação, a oposicionista Terezinha Nunes (PSDB) afirma que está com um projeto e argumentos novos para dar entrada e abolir a votação secreta. A Lei de Acesso à Informação – que regula o acesso do público a documentos e informações – deverá, por outro lado, sofrer menor resistência. O anteprojeto da comissão especial, coordenada por André Campos (PT), foi emendado pelo deputados e o texto final vai começar a tramitar como projeto da mesa.

Medida que atingiu diretamente a estrutura de mandato dos deputados, o concurso público para ocupar vagas de cargos comissionados exonerados deve ser lançado até o final do mês. Vai preencher parte dos 577 comissionados demitidos, até agora, dos 49 gabinetes de deputados, líderes e mesa diretora da Assembleia, em julho, pressionada pelas manifestações de ruas e a recomendação do TCE para reduzir a folha de R$ 11 milhões, até junho, que atingiu o limite máximo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E parte do corte de 42% dos terceirizados (256 servidores).

Dois projetos do interesse direito do governo do Estado estão sendo esperados, deverão tramitar em regime de urgência e podem gerar polêmica na Casa: um cria a Escola de Governo em Saúde Pública de Pernambuco, uma unidade técnica, e o outro institui o Programa de Formação do Sistema Único de Saúde (Fomasus), destinado a oferecer bolsas de estudo integrais em cursos na área de saúde de instituições privadas de ensino superior e técnico, tendo como públicos-alvo alunos das escolas públicas ou bolsistas integrais em escolas privadas.

Até o final do mês, a Casa terá de devolver ao Executivo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que já tramita, e até 5 de outubro chegarão a LOA 2014 e o PPA revisado (2012-2015).




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