Legislaçăo Eleitoral carece de ajustes

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Opiniăo

Legislaçăo Eleitoral carece de ajustes

Desincompatibilizaçăo é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou funçăo, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade

Publicado em 11/06/2012, às 09h34

Carlos Dirnei Fogaça Maidana

As leis e resoluçőes que compőem o conjunto das normas eleitorais do País carecem de uma revisăo para evitar vazios que năo encontram uma justificativa e restam por causar prejuízos.

Um dos exemplos é a questăo da desincompatibilizaçăo dos secretários municipais que, para concorrer ao cargo de vereador, devem se afastar da funçăo de secretário 6 (seis) meses antes da eleiçăo (07 de abril de 2012), conforme determina a Lei Complementar nş 64/90, art. 1ş, III, b, 4 c/c art. 1ş, VII, a; Ac. 24.071/04, Res. 21.645/04 e 22.845/08 – TSE.

É bom aclarar que desincompatibilizaçăo é o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou funçăo, cujo exercício dentro do prazo definido em lei gera inelegibilidade. A legislaçăo eleitoral prevę que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter definitivo ou temporário.

No caso dos secretários municipais a data do afastamento é 7 de abril e somente poderăo adquirir a condiçăo de candidato entre os dias 10 e 30 de junho, período em que os Partidos Políticos tem a permissăo para a realizaçăo de convençőes destinadas a deliberar sobre coligaçőes e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nş 9.504/1997, art. 8ş, caput).

Vale ressaltar que a Convençăo Municipal goza de autonomia e se realiza sem intervençăo de forças ou agentes externos o que poderá significar que o secretário municipal poderá năo obter a aprovaçăo de seu nome como candidato na Convençăo Municipal do seu partido político.

Esta situaçăo poderá trazer prejuízos ao secretário municipal, pois ao se exonerar da funçăo năo tem a garantia da sua candidatura haja vista que entre o pedido de exoneraçăo e a sua escolha em convençăo decorre mais de 90 dias.

Corrigir esta anomalia, entre outras, é atribuiçăo do Parlamento Nacional devendo ser considerada a possibilidade de revisar as datas de realizaçăo das convençőes partidárias para escolha dos candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador, pois justo seria que, de posse da ata da eleiçăo que escolhera como candidato ocorresse o pedido de afastamento da funçăo para fugir da inelegibilidade.

* Carlos Dirnei Fogaça Maidana é advogado