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Reajuste tarifário

Governo deve legitimar CSTM prorrogando mandados de seus membros

Órgão que define aumento das passagens de ônibus foi considerado irregular pela Justiça

Publicado em 13/01/2018, às 07h09

Movimentos sociais prometem ações de protesto na próxima semana / Cortesia
Movimentos sociais prometem ações de protesto na próxima semana
Cortesia
Margarette Andrea

Uma prorrogação dos mandatos de seus 24 membros foi a saída encontrada pelo governo para legitimar as decisões do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), segundo informação de integrantes do colegiado. O órgão (que iria se reunir ontem para definir um aumento de tarifas de ônibus do Grande Recife), foi considerado ilegítimo pela Justiça porque o mandato dos conselheiros venceu em dezembro. O CSTM deve ser convocado nos próximos dias para aprovar resolução com a medida. Se o reajuste estará em pauta ainda não se sabe.

Uma Conferência Metropolitana de Transportes para eleger os oito representantes da sociedade civil que fazem parte do colegiado (16 são indicados) também deverá ser agendada. “O secretário das Cidades (Francisco Papaléo, que preside o conselho) disse que já pediu a prorrogação, a data para a conferência deve vir na mesma resolução. Acreditamos que seremos convocados na próxima semana”, informa Nael Vicente, representante de usuários.

A assessoria da Secretaria das Cidades limitou-se a afirmar, em nota, que o CSTM está analisando a notificação e convocará o colegiado “após reunir as informações solicitadas pela Justiça”. Pelo regulamento, os conselheiros precisam ser chamados com 72 horas de antecedência ao encontro.

A falta de legitimidade do CSTM foi denunciada em ação movida pela Rede de Articulação pela Mobilidade (RAMO), que reúne várias entidades de luta pelo transporte público, com o objetivo de impedir um reajuste. Além de reconhecer a irregularidade, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Djalma Adrelino Nogueira Junior, proibiu qualquer aumento, até que receba documentação comprovando tal necessidade.



MUITAS IRREGULARIDADES

O advogado Thiago Scavuzzi, do Centro Popular de Direitos Humanos, que assessora a rede, salienta não haver irregularidade apenas no CSTM. “Há um enxame de obrigações legais sendo descumpridas”, declara, destacando os três últimos aumentos, que, juntos, “ultrapassaram o índice legal em 260,03%”. Segundo ele, caso fosse considerada a inflação, teríamos tarifa de R$ 2,70.

“Existe uma série de serviços sendo pagos pelos usuários e não ofertados, como a renovação da frota, a acessibilidade, o seguro de responsabilidade civil e o serviço de monitoramento inteligente (Sinop)”, declara o advogado, que também critica a retenção de créditos do VEM e a ausência de repasse dos recursos da integração ao metrô. “Se isso tudo for considerado na planilha, o preço da passagem poderia diminuir”.

A Frente de Luta informa que intensificará ações políticas contra o reajuste e pela abertura da CPI dos Transportes. Integrantes do movimento e do CSTM entregaram ao secretário das Cidades, nesta sexta, uma proposta de aumento zero e tarifa única, além de solicitar um estudo sobre a tarifa única. “Tivemos uma inflação de 2,95%, não há motivo para aumento, muito menos para aplicar o que os empresários pedem (de 11,02% em média)”, diz Nael.


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