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Lei que dispõe sobre transporte por aplicativo é regulamentada no Recife

A lei foi sancionada por meio de um decreto publicado no último sábado no Diário Oficial

Publicado em 15/04/2019, às 12h01

As empresas têm até dez dias para informar ao órgão sobre o afastamento e descredenciamento de motoristas que tenham cometido infração administrativa ou de natureza penal / Foto: Arnaldo de Carvalho/JC Imagem
As empresas têm até dez dias para informar ao órgão sobre o afastamento e descredenciamento de motoristas que tenham cometido infração administrativa ou de natureza penal
Foto: Arnaldo de Carvalho/JC Imagem
JC Online

O prefeito do Recife Geraldo Julio, por meio de decreto publicado no último sábado (13), no Diário Oficial da cidade, regulamentou a lei municipal nº 18.528, que trata sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais. A lei foi sancionada no dia 21 de novembro do ano passado. A regulamentação acontece quase cinco meses após o sancionamento.

A regulamentação prevê que as empresas interessadas em realizar o transporte privado no Recife só poderão realizar o credenciamento junto à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) se tiverem domicílio fiscal e inscrição no cadastro mercantil do Recife. Além disso, será feita a cobrança do percentual pela utilização intensiva da infraestrutura viária do Recife considerando os veículos cadastrados em cada operadora e que realizem, no mínimo, uma viagem por mês de apuração.

O recolhimento do valor referente a esse percentual será feito a partir do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), até dez dias após o mês seguinte ao da apuração. No decreto, a prefeitura também informa que as empresas têm até dez dias para informar ao órgão sobre o afastamento e descredenciamento de motoristas que tenham cometido infração administrativa ou de natureza penal. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Uber, que comunicou que não vai se pronunciar sobre o caso. 

A presidente da CTTU, Taciana Ferreira, informou que a publicação do decreto foi "mais um passo" para o funcionamento da lei. Segundo ela, ainda haverá a publicação de um edital para o cadastro das empresas interessadas. "A previsão do edital é para o mês de maio. Nele, deverá constar que elas (empresas) vão ter que replicar o banco de dados delas para a CTTU.", informou a presidente. Taciana declara que com o acesso ao banco de dados, a CTTU poderá fiscalizar os motoristas que estão regulares ou irregulares.



Segundo ela, a regulamentação dos aplicativos de transporte traz mais qualidade ao serviço. "Vão ser criadas centrais de reclamações e também vão fazer o registro de informações das operadora, que será replicada ao município", alegou. Questionada se o preço do serviço dos aplicativos aumentaria com as novas demandas, ela foi taxativa. "Pelo contrário, acho que não é a questão de encarecer. Hoje, eles (aplicativos) não têm valores fixos e trabalham com a tarifa dinâmica. A lei não interfere nessa função", afirmou a presidente.

Posicionamento das empresas

Por meio de nota, a 99 informou que tem conhecimento da publicação e "mantém diálogo contínuo com a prefeitura do Recife para tratar das questões relativas à regulamentação dos aplicativos na cidade". Além disso, a empresa informa que "desde o início de processo de regulamentação, mantém conversas com o poder público em busca de soluções justas, equilibradas e benéficas para passageiros, motoristas e também para a mobilidade urbana e para a economia do Recife". 

A reportagem entrou em contato com a Uber, que informou que não irá se pronunciar sobre o caso. 

Lei 18.528

A lei 18.528, que regulamenta aplicativos como Uber e o 99Pop, foi aprovada por unanimidade na Câmara do Recife no ano passado e sancionada pelo prefeito Geraldo Julio em novembro. A lei prevê regras para motoristas, os veículos e as empresas operadoras. Entre as regras para os motoristas estão a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e curso específico para condutores de transporte remunerado privado. Entre outros pré-requisitos, os veículos só podem ter, no máximo, oito anos.

Protestos

Nas últimas semanas, taxistas do Recife realizaram protestos no Centro da cidade para pedir maior fiscalização e mais rapidez na regulamentação dos aplicativos de transporte privado. Devido às manifestações, os taxistas chegaram a ser proibidos de fechar completamente ruas e avenidas do Recife.




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