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MULTA DIÁRIA

Decisão judicial obriga Prefeitura do Recife a fornecer formulas lácteas e suplementos

Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), fórmulas lácteas e suplementos enterais industrializados pararam de ser fornecidos pela PCR desde 2015

Publicado em 22/05/2019, às 10h24

Mais de 60 famílias acionaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) / Foto: Filipe Jordão/ JC Imagem
Mais de 60 famílias acionaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
Foto: Filipe Jordão/ JC Imagem
Cidades

Uma decisão judicial obriga a Prefeitura do Recife (PCR) a fornecer, em até 30 dias, fórmulas lácteas para crianças com alergia à proteína do leite da vaca e suplementos alimentares enterais industrializados, destinados à alimentação de crianças, adultos e idosos portadores de enfermidades graves. Os produtos, necessários para a nutrição deste grupo, estavam com dispensa irregular ou suspensa desde 2015. Caso descumpra a decisão, a administração municipal poderá pagar multa de R$ 30 mil por mês.

Mais de 60 famílias acionaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que abriu um inquérito civil para apurar o caso. Segundo depoimentos feitos à Promotoria de Defesa da Saúde da Capital, as dispensas começaram a ficar irregulares no final de 2015 e em pouco tempo o serviço foi encerrado. “A gente sempre pegava mensalmente ou de três em três meses. Até que, em 2015, começou a faltar e me disseram que eu só receberia se entrasse na Justiça. Desde então, preciso comprar as latas, mas é muito difícil por causa do preço”, conta a dona de casa Rosângela Barbosa, mãe de Maria Vitória Barbosa, de 16 anos, portadora de paralisia cerebral. Segundo ela, cada lata do suplemento custa em média R$ 100 e dura apenas três dias.

A situação se repete na casa de Silvia Clea Rodrigues, 30. Diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica há cinco anos, a paciente depende de suplementos e receitas enterais para se alimentar e evitar a perda de peso. Segundo a mãe dela, a dona de casa Aurinete Rodrigues, a família gasta mais do que recebe apenas com a alimentação especial, que deveria ser fornecida pela Prefeitura. “Nós nos mantemos com o benefício que ela recebe, que é de um salário mínimo, mas gastamos mensalmente cerca de R$ 1 mil só com suplementos. Fora todos os gastos com os materiais para o tratamento”, comenta. Sem ter como trabalhar por cuidar da filha, Aurinete e Silvia recorrem a doações nos meses de maior dificuldade.

Para receberem os produtos, usuários devem apresentar laudo médico ou nutricionista da Rede do Sistema Único de Saúde (SUS) Pernambuco. Segundo o MPPE, no caso das fórmulas lácteas, têm direito crianças com alergia à proteína do leite até que completem a idade de introdução de outros tipos de alimentos. Já os suplementos enterais industrializados, são destinados a pessoas com enfermidades graves, como como paralisia cerebral, esclerose lateral amiotrófica (ELA), fibrose Cística, retardo mental e psicomotor e deficiência mental, assim como pessoas acamadas ou cadeirantes que se alimentam por sondas.  

Segundo as famílias dos usuários, a justificativa para a falta dos produtos era o processo de licitação. No entanto, em audiência com o MPPE, a PCR informou que deixou de fazer o fornecimento devido ao alto custo. “Na ocasião, representantes da Secretaria de Saúde informaram que a compra foi suspensa por motivos de orçamento e que, se fossem continuar dando para todos os cadastrados, gastariam anualmente cerca de R$ 9 milhões. Mas, isso é uma questão de saúde, de nutrição adequada e não pode ser simplesmente ignorada. Se essas pessoas não fazem o uso, ficam com a saúde abalada e correm risco de morte. Em muitos dos casos, essa é a única forma de alimentação e isso não pode ser negado. Está na Constituição”, pontua a promotora de Defesa da Saúde, Helena Capela.



De acordo com a promotora, a Prefeitura alegou que o fornecimento foi mantido para crianças com microcefalia, no entanto, há denúncias apuradas pelo MPPE de que este grupo estaria sem receber os suplementos desde novembro de 2018.

A sentença, assinada pelo juiz Mozart Valadares Pires, determinou na segunda-feira (20) que a Prefeitura tem o prazo de 30 dias para fazer a compra de suplementos e fórmulas lácteas suficientes para três meses. O valor para, estimado em R$ 2.250.000,00, foi calculado de acordo com o gasto anual da PCR com os pacientes do último cadastro feito, em 2015. A multa diária estimada no caso de descumprimento é de R$ 30 mil. Uma audiência de conciliação deverá ser marcada à pedido da administração municipal.

Resposta

Em nota, a Secretaria de Saúde do Recife esclareceu que não foi notificada sobre referida decisão e não pode, portanto, manifestar-se sobre os seus termos. 

Com relação aos suplementos, explicou que os produtos não fazem parte da lista nacional (do Ministério da Saúde) e municipal que determinam quais itens de saúde são compras obrigatórias. "No entanto, 25 crianças com microcefalia recebem suplementos, e nenhuma delas está em atraso", diz um trecho. 


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