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Editorial: O avanço da segurança no Brasil

A criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aprovada quarta-feira pelo Senado, é um marco legal capaz de enaltecer a atividade legislativa brasileira

Publicado em 21/05/2018, às 07h41

O texto aprovado pelo plenário do Senado tramitou em regime de urgência / Foto: Agência Brasil
O texto aprovado pelo plenário do Senado tramitou em regime de urgência
Foto: Agência Brasil
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A criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aprovada quarta-feira pelo Senado, é um marco legal capaz de enaltecer a atividade legislativa brasileira assim como foi, e continua sendo, a criação do Sistema Único de Saúde. Por mais que se veja falhas no atendimento do SUS, não há como negar que através desse sistema o nosso País evoluiu como uma democracia social por assegurar a redução das desigualdades no atendimento de um bem inestimável, a saúde. Assim também se pode admitir como conquista semelhante esse item igualmente vital para o povo, a segurança pública, aí incluídos os direitos fundamentais,
individuais e coletivos do cidadão, fundamento do ponto de partida: o Projeto de Lei 1937, de 2007, onde o Executivo propôs a regulamentação do artigo 144 da Constituição, como parte do Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania.

O texto aprovado pelo plenário do Senado tramitou em regime de urgência mas, exceto pela inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que levantou questionamentos, parece-nos – salvo melhor juízo – primoroso. Não há como encontrar frase ou palavras desnecessárias, vícios que comprometem a qualidade de uma lei. Ali está a sintonia necessária entre todas as corporações – federais, estaduais, municipais – destinadas a cumprir a garantia constitucional mas que, pela dispersão natural e idiossincrasias compreensíveis nas atividades de indivíduos ou grupos, estavam longe do desejo nacional de
segurança. 



PREVISÃO

Além da previsão de operações combinadas, de estratégias comuns, da aceitação mútua dos registros de ocorrências e procedimentos de investigação, compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos, tudo dentro de um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é preciso ressaltar o que é considerado “eixo do sistema”: a garantia dos direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. Se a Constituição de 1988 foi proclamada pelo deputado Ulisses Guimarães como Constituição Cidadã, não será exagero dar-se a essa lei que o Senado aprovou como uma “Lei Cidadã”, mesmo quando o óbvio nos diz que todas as leis são, teoricamente, voltadas para a cidadania. Essa é mais, porque trata de questão delicada, que não envolve apenas a segurança da população, mas a forma como é visto e tratado esse bem público. Pois a lei cuida desse bem – a segurança – detalhando modos de atuar pelo conjunto de entes sujeitos a controle e essa é a grande diferença. Que explica o único ponto em que os senadores não concordaram, a inclusão do Sinase, porque crianças e adolescentes não podem ser vistos sob a mesma ótica dos adultos quando se trata do aparelho repressivo de segurança pública.


Palavras-chave


Comentários

Por Liorcino Mendes,22/05/2018

Excelentíssimo Sr. Michel Temer Presidente do Brasil Palácio do Planalto Esplanada dos Ministérios – Praça dos Tres poderes Brasília – Distrito Federal – Brasil Excelentíssimo Senhor, Estamos escrevendo para pedir à vossa excelência vete vete os artigos do Projeto de Lei 19/2018 que incluem o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE na Segurança Pública . a –SUPS . Nossa solicitação se dá diante do fato de que adolescentes são sujeitos em processo de formação e não é conveniente tratá-los como adultos. Atualmente os adolescentes estão ligados ao Ministério dos Direitos Humanos e a base desta solicitação é a Convenção Internacional das Crianças e Adolescentes, a Constituição do Brasil e o Estatuto da Criança e Adolescente do Brasil. Ressaltamos que o Brasil é o país que mais mata adolescentes no continente americano, também é o país com o maior número de adolescentes e jovens encarcerados da América Latina. Não resolveremos a questão da violência contra adolescentes, encarcerando-os, reduzindo sua maioridade penal , aumentando seu tempo de internação e muito menos levando-os para serem de responsabilidade da Segurança Pública do Brasil . Atenciosamente, 22/05/2018 ANCED - Articulação Nacional dos Direitos das Crianças Forum DCA - Forum Nacional dos Direitos das Crianças MNDH -Movimento Nacional dos Direitos Humanos REDLAMYC - Rede Latino Americana e Caribenha de Defesa das Crianças Nome da Coalizão



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