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Editorial
ESCRITÓRIO NO RECIFE

Editorial: Mais um passo para se dar à Lei Maria da Penha sua real dimensão

A Maria da Penha foi considerada pelas Nações Unidas em 2016 como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher

Publicado em 06/09/2019, às 07h15

Um lugar para atendimento do Instituto Maria da Penha foi inaugurado no centro do Recife / Foto: Bobby Fabisack/JC Imagem
Um lugar para atendimento do Instituto Maria da Penha foi inaugurado no centro do Recife
Foto: Bobby Fabisack/JC Imagem
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A inauguração de um lugar para atendimento do Instituto Maria da Penha no centro do Recife é mais um passo para se dar à Lei Maria da Penha a dimensão com que foi exposta em 2006 e considerada pelas Nações Unidas em 2016 como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher. Lá se foram 13 anos de criação da lei e não faltou o reconhecimento de avanços – como a lei nº 13.827, de 13 de maio deste ano, autorizando a aplicação de medidas protetivas de urgência pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e família - mas já se sabe muito bem que o caminho é extenso para que o art. 226 da Constituição Federal - ao assegurar que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” -, tenha efetividade.

A efetividade da Lei 11.340/2006 vem se materializando em atitudes como a fundação do Instituto Maria da Penha em Fortaleza e agora em um escritório no Centro do Recife, com o objetivo de aplicar o enorme leque de ações previstas na ordem jurídica, da Constituição à lei ordinária. É fundamental mais esse passo, para que se tenha o processo histórico da ruptura de grilhões sociais que ditaram pela força a preponderância do macho - dando-lhe inclusive o “direito” de impor limites à mulher – numa revisão civilizatória de que decorrem uma lei e organizações sociais para oferecer orientação jurídica, psicológica, atendimento piscossocial e cursos de qualificação profissional.



É incrível que assim seja no século 21, três séculos depois do Iluminismo, que deveria ter sido a plataforma para a criação de civilizações igualitárias inclusive nos trópicos, mas assim não foi, até porque a história do ordenamento jurídico é uma história fundamentalmente masculina. Daí a se fazer prática nas ruas entre nós, não deu muito trabalho e está cimentado em nossa organização social, exigindo ações constantes, para que as pessoas se percebam como parte de um organismo social. É o que está exposto na Lei Maria da Penha como acusação ao atraso de uma sociedade que ainda precisa da autoridade legal para que se tenham condições de convivência através de medidas protetivas.

Educação para igualdade

Por isso, deveremos esperar, ainda, outros passos transformadores, tomando por base algo como foi feito pela Escola de Ser, em agosto de 2007, na cidade de Rio Verde, em Goiás. Ali se instalou uma pedagogia comprometida com a educação democrática e inovadora envolvendo famílias, crianças e educadores na discussão de conteúdos capazes de se antecipar a normas jurídicas como a Lei Maria da Penha. Um aprendizado diário que fala de relações em família, sepultando e trazendo para o século 21 apenas o registro histórico daquele anacronismo do nosso Código Civil de 1916 que, entre outras coisas, limitava a capacidade da mulher para contratos e atividades, ou exigia o consentimento do marido para manifestação de vontade da mulher.




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