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Votação

Senado disponibiliza consulta pública sobre PEC 55 dos gastos públicos

Todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado ficam abertos para receber opiniões desde o início até o final de sua tramitação

Publicado em 11/11/2016, às 11h50

Proposta de Emenda limita as despesas da administração federal aos gastos do ano anterior / Foto: EBC
Proposta de Emenda limita as despesas da administração federal aos gastos do ano anterior
Foto: EBC
Editoria de Política

O Senado Federal disponibilizou em seu site uma consulta pública para saber a opinião da população sobre a PEC 55, do Teto dos Gastos Públicos. Todos os projetos de lei e demais proposições que tramitam no Senado ficam abertos para receber opiniões desde o início até o final de sua tramitação, conforme estabelecido em uma resolução de 2013. Até a manhã desta sexta-feira (11), mais de 326 mil pessoas votaram contra a proposta

Para dar o voto, o interessado precisa acessar a página E-cidadania e estar cadastrado e logado no site do Senado. Cada pessoa só tem direito a opinar uma vez. Apesar de terem acesso à opinião da sociedade, os Senadores não são obrigados a seguirem a votação. 



 

PEC 55 (PEC 241)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 em tramitação no Senado, que tramitou na Câmara dos Deputados identificada como PRC 241, ou PEC dos Gatos Público, é uma medida que prevê  instituir um novo regime fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 anos, o equivalente a 5 mandatos presidenciais, havendo uma possibilidade de revisão apenas em 10 anos, em 2027.

A medida do governo Temer vem sendo muito criticada e alguns estudiosos acreditam que, se aprovada, irá aprofundar as desigualdades e injustiça sociais no Brasil. 





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