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COTAS

Por unanimidade, STF valida lei de cotas raciais em concursos públicos

A decisão valida uma lei de 2014 que obriga os órgãos públicos federais a reservarem 20% de suas vagas para negros

Publicado em 08/06/2017, às 21h04

O julgamento da ação começou no dia 11 de maio, mas foi suspenso após voto favorável de 5 dos 11 ministros / Foto: Reprodução
O julgamento da ação começou no dia 11 de maio, mas foi suspenso após voto favorável de 5 dos 11 ministros
Foto: Reprodução
JC Online

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), que é constitucional a aplicação de cotas raciais em concursos públicos. O entendimento da Corte valida uma lei de 2014 que obriga os órgãos públicos federais a reservarem 20% de suas vagas para negros.

A regra é válida para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito federal. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que o entendimento pode ser seguido por órgãos municipais e estaduais, apesar de não ser obrigatório nestas esferas.

O julgamento da ação começou no dia 11 de maio, mas foi suspenso após voto favorável de 5 dos 11 ministros (Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes). Hoje, votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior (TSE), não votou devido ao julgamento da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, que acontecia no mesmo horário. Pelo mesmo motivo, também não participaram da sessão do STF os ministros Luiz Fux e Rosa Weber.



Retratação

No início da sessão desta quinta, o relator do caso, Luís Roberto Barroso, se desculpou por ter chamado o ex-ministro Joaquim Barbosa de "negro de primeira linha" ontem, durante cerimônia do STF. Segundo Barroso, a sua intenção era dizer que Barbosa se tornou "um acadêmico negro de primeira linha", mas se manifestou de "modo infeliz".

"Não há brancos ou negros de primeira linha, porque as pessoas são todas iguais em dignidade e direitos, sendo merecedoras do mesmo respeito e consideração. Eu, portanto, gostaria de pedir desculpas às pessoas a quem possa ter ofendido ou magoado com esta frase infeliz. Gostaria de pedir desculpas, sobretudo, se involuntária e inconscientemente tiver reforçado um estereótipo racista que passei a vida tentando combater e derrotar", disse o ministro com a voz embargada.

Durante o julgamento da ação de cotas raciais, Barroso foi elogiado por todos os ministros presentes, que apoiaram a sua manifestação.



Comentários

Por J.Roberto Militao,10/06/2017

Os julgamentos andam confusos neste país tropical. Quando Dilma devia ter sido absolvida (impeachment) por falta de prova de crime de responsabilidade, foi condenada. Quando devia ser condenada com a cassação por abuso de poder político e de poder econômico, foi absolvida, por excesso de provas.... Diante de provas incontestáveis do abuso de poder econômico e político em 2014, pela coligação PT-PMDB, o Tribunal delibera simplesmente ´não conhecer das provas´ - embora legítimas - a fim de recusar a impugnação da chapa DILMA/TEMER. Agora, o Supremo - STF - que tem atribuição de guardião da CF/1988, julga contra o expressamente previsto nos arts. 5º e 19 da Carta Tutelada: Diz o art. 19 - "É vedado à União, Estados e Municípios: ... III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si." Coroando dessa forma bem específica o que prediz a norma geral do o art. 5º que abre o principal capítulo da Carta Cidadã, aquela das garantias individuais: - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Como pode o Tutor violar um princípio pétreo da Tutelada? Acredito em Ações Afirmativas. Porém, nem nos EUA sua introdutora por ser uma nação que acredita em direitos raciais, nem lá não existe lei alguma segregando direitos. E sempre que houve iniciativas estatais de imposição legal, a Suprema Corte já se pronunciou várias vezes sobre a inconstitucionalidade de qualquer lei neste sentido, por violação da 14a Emenda, que preceitua: "Emenda XIV - Votada pelo Congresso em 13 de junho de 1866. Ratificada em 9 de julho de 1868. Seção 1. Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiverem residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis. " Portanto, que me desculpem os defensores dessa excrescência jurídica deliberada pela mais Alta Corte, por unanimidade - tratamento diferente e privilegiado em razão de um direito ´racial´- porém, como diz a sabedoria dos Hebreus, nas leis do Torá: toda unanimidade é burra, eternizada por Nelson Rodrigues. Pelas leis do Torá, qualquer julgamento decidido por unanimidade era, automaticamente, anulado, por ausência de melhor interpretação do fato apreciado.

Por Sávio,09/06/2017

Não sou branco, mas acho isto um absurdo, onde está a constituição, todos em igualdade

Por Helder Caires,09/06/2017

Cota é uma forma de preconceito. É dizer que o negro não tem a mesma inteligência que os demais, que não tem competência para competir de igual para igual. É humilhante.



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