Jornal do Commercio
Lei de Responsabilidade Fiscal

TCU quer ação da PGR contra farra fiscal no Congresso

Em maio, o ministro do TCU ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta feito à equipe econômica pela implementação de dois Refis que não tinham compensação no Orçamento.

Publicado em 10/08/2018, às 07h31

Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta  / Agência Brasil
Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta
Agência Brasil
Estadão Conteúdo

A Procuradoria-Geral da República está sendo provocada a entrar na briga contra a "farra fiscal" promovida pelo Congresso, que tenta conceder benefícios a alguns setores e aumentar os gastos públicos, mesmo sem verba prevista no Orçamento. A avaliação é que os parlamentares ignoraram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderiam ser responsabilizados individualmente por ampliarem os descontos de programas de parcelamento tributário, conhecidos como Refis.

Em maio, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo ordenou que fosse enviada à PGR uma cópia do alerta feito à equipe econômica pela implementação de dois Refis que não tinham compensação no Orçamento. A medida foi articulada justamente para provocar a Procuradoria a entrar no debate. A reportagem procurou a PGR desde o dia 31 de julho, mas não obteve retorno até a publicação.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, no Distrito Federal, o Ministério Público entrou com ações contra deputados distritais que deram pareceres favoráveis a projetos que aumentavam o buraco no orçamento do Distrito Federal sem calcular o impacto financeiro. O promotor Rubin Lemos, da 3.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, acusa os parlamentares de improbidade administrativa.

Poderes

Na área econômica, o desconforto é grande porque até agora a atuação do TCU se limita aos alertas feitos ao Poder Executivo sobre o risco de descumprimento da LRF, embora tenha sido o Congresso o responsável por derrubar os vetos do presidente Michel Temer a dois projetos do Refis.



Fontes do governo avaliam que os alertas deveriam ser feitos também aos deputados e senadores, já que eles aprovam o benefício sem apontar de onde tirar o dinheiro para bancar a fatura - uma tarefa complicada em tempos de restrições cada vez maiores.

Já no TCU a avaliação é que a corte não tem competência para fiscalizar o processo legislativo, mas que a PGR poderia ser mais atuante para resguardar as contas da União. Nas últimas semanas, avançaram projetos que podem desfalcar os cofres públicos em mais de R$ 100 bilhões nos próximos anos.

Um dos criadores da LRF, o economista José Roberto Afonso avalia que todos os poderes precisam trabalhar pela sustentabilidade das finanças. "O cumprimento das regras da LRF e demais leis deve ser permanente, consistente e firme. Todos os poderes devem ser cobrados, igualmente e sempre", diz Afonso, que é pesquisador do Ibre/FGV e professor do IDP.

Ele ressaltou, no entanto, que os demais poderes precisam antes de tudo mostrar credibilidade, sem, por exemplo, maquiar o verdadeiro tamanho de suas folhas salariais. "Só assim poderão ter isenção e firmeza para avaliar e denunciar irregularidades cometidas pelos outros poderes", afirma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Palavras-chave

Recomendados para você




Comentar


Nome E-mail
Comentário
digite o código
Desejo ser notificado de comentários de outros internautas sobre este tópico.

OFERTAS

Especiais JC

Especial educação Especial educação
E se você descobrisse que o futuro ligado às tendências que irão norteá-lo já chegou? O mundo hoje é um mar de oportunidades, para conhecimento, informação e inovação. Cada vez mais o profissional precisa evoluir. Por isso veja o caminho a seguir
A revolução da ciclomobilidade: o exemplo de Fortaleza A revolução da ciclomobilidade: o exemplo de Fortaleza
A capital cearense, diferentemente da pernambucana – embora nordestina também – deu um salto na infraestrutura viária voltada para as bicicletas. A cidade está repleta de ciclofaixas. Por toda parte. E a grande maioria conectada
Cantos e Recantos Cantos e Recantos
A temporada de sol está nos espreitando, e a Praia de Boa Viagem é sempre uma opção de passeio. Mas que tal ousar um pouquinho na quilometragem e desbravar outros destinos? Pernambuco tem muitos lugares fantásticos e você vai adorar o roteiro que o JC fe

    SIGA-NOS

Jornal do Commercio 2018 © Todos os direitos reservados

EXPEDIENTE

Sistema Jornal do Commercio Grupo JCPM