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MUDANÇA NA LEI

Projeto obriga que preso pague pelo tempo que passa na prisão

O projeto vai ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal antes de seguir para votação no Plenário

Publicado em 25/04/2019, às 09h58

Atualmente, a lei determina apenas que os detentos podem exercer trabalho remunerado e que um dos objetivos da remuneração é o ressarcimento ao Estado / Foto: Arquivo/ABr
Atualmente, a lei determina apenas que os detentos podem exercer trabalho remunerado e que um dos objetivos da remuneração é o ressarcimento ao Estado
Foto: Arquivo/ABr
JC Online
Com informações da Agência Senado

O Projeto de Lei (PL) que determina que presos paguem pelo tempo que passam nos presídios do Brasil seria votado nessa terça-feira (23) no Senado Federal, mas, após um acordo entre os parlamentares, o texto foi enviado para a análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa. O colegiado terá que se manifestar sobre o tema em até 15 dias.

O PL já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) requereu um parecer também da CDH, argumentando que se trata de um tema “sensível” e de impacto social.

De acordo com o projeto, apresentado em 2015, pelo então senador Waldemir Moka, a Lei de Execução Penal passaria a considerar obrigatório o ressarcimento, pelo preso, dos gastos do Estado com a sua permanência no sistema penitenciário. Isso pode ser cumprido com recursos próprios ou com trabalho. Atualmente, a lei determina apenas que os detentos podem exercer trabalho remunerado e que um dos objetivos da remuneração é o ressarcimento ao Estado.



A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que o objetivo do projeto é tornar o ressarcimento independente da opção pelo trabalho. Segundo ela, isso afetaria principalmente os presos mais ricos, que seriam compelidos a custear de imediato as suas despesas com os seus próprios recursos, mesmo que decidissem não trabalhar durante o cumprimento da pena. “O projeto permite que, quando o crime é cometido por aquele que tem bens, esse indivíduo contribua imediatamente”, falou a senadora.

Emendas

Tebet é autora de duas emendas que foram incorporadas ao projeto pelo parecer da CCJ. Uma delas determina que, se o preso tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, ele será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. A outra modificação aprovada pela CCJ estabelece que o preso sem recursos próprios suficientes terá a dívida restante perdoada ao final do cumprimento da pena.



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