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CCJ

Bolsonaro faz apelo para que parlamentares não deixem decreto de armas 'morrer'

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os projetos que anulam o ato do presidente

Publicado em 18/06/2019, às 15h34

Projetos que anulam o decreto de armas assinado por Bolsonaro serão votados na terça / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Projetos que anulam o decreto de armas assinado por Bolsonaro serão votados na terça
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro fez nesta terça-feira (18) um apelo aos parlamentares para que não derrubem o decreto de armas do governo, que flexibiliza o porte e a posse de armas no Brasil "Não deixem esse decreto morrer", disse.

A fala aconteceu durante discurso no evento de lançamento do Plano Safra 2019/20, no qual o presidente destacou que o texto, assinado em maio, permite o uso de arma em todo o perímetro da propriedade rural. "A segurança no campo é uma coisa importantíssima, e nós ampliamos por decreto o porte de fogo em todo o perímetro da propriedade", disse em discurso.

O ato presidencial deve passar pelo crivo do Senado nesta terça-feira, que irá decidir se derruba ou não o decreto. A questão ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.



Votação

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou os projetos que anulam o ato do presidente. A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo.

"Quero fazer um apelo. Senado e Câmara vão discutir o decreto de armas; a segurança no campo é uma coisa importantíssima, e nós ampliamos por decreto o porte de fogo em todo o perímetro da propriedade. Não deixem esses decretos morrer na Câmara ou no Senado, a nossa vida é muito importante, vocês sabem o que quão difícil é produzir nesse País, e a segurança tem de estar acima de tudo", disse Bolsonaro.

Mais cedo, o presidente já havia defendido novamente o decreto, mas ponderou que, se o Congresso o derrubar, ele não poderá "fazer nada". "Eu não posso fazer nada, não sou um ditador, sou democrata", respondeu, ao ser questionado sobre a possibilidade




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