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PACOTE ANTICRIME

Grupo da Câmara que analisa pacote de Moro discute 'salvo-conduto' a policiais

Ponto isenta de penas policiais que "matarem em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado", o chamado excludente de ilicitude

Publicado em 03/09/2019, às 11h17

O pacote anticrime é a principal bandeira de Sergio Moro como ministro / Foto: EVARISTO SA / AFP
O pacote anticrime é a principal bandeira de Sergio Moro como ministro
Foto: EVARISTO SA / AFP
Estadão Conteúdo

O grupo na Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, discute nesta terça-feira, 3, os últimos pontos da proposta, entre eles o que isenta de penas policiais que "matarem em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado", o chamado excludente de ilicitude. A medida é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

O texto, caso aprovado, possibilitará que juízes reduzam a pena pela metade ou até deixem de aplicar a punição caso o agente de segurança justifique "escusável medo, surpresa ou violenta emoção" no momento do ato.

A maioria do colegiado já se manifestou contra o que tem sido chamado de "salvo-conduto" a policiais ou "licença para matar". Caso não seja aprovada, não será a primeira derrota de Moro ao tentar avançar com seu pacote anticrime na Câmara. Desde o início dos trabalhos, em março, as propostas do ex-juiz da Lava Jato encontram dificuldades de tramitar. Em quase seis meses de funcionamento, o colegiado criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para analisar as medidas propostas pelo governo rejeitou pontos chaves encaminhados por Moro, como o início do cumprimento de pena após a prisão em segunda instância

Os parlamentares rejeitaram também o chamado 'plea bargain', que criava no País um instrumento jurídico comum na Justiça americana. A medida permitiria que o acusado se declarasse culpado de um crime e não precisasse se submeter ao processo. Assim, o julgamento já pula para a fase final, em que o juiz, em troca da confissão, aplica uma pena mais branda do que a inicialmente prevista.

O acordo lembra um pouco a delação premiada, mas a grande diferença é que, na delação, o réu precisa identificar outros autores. Além disso, ele não abre mão do processo penal. No caso do plea bargain, vale apenas a confissão de seus próprios crimes e a ação é encerrada.



Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em julho, o relator do projeto no grupo criado para analisar a proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que há uma "má vontade" dos parlamentares com as medidas do ex-juiz da Lava Jato, que ficou famoso ao mandar políticos e empresários para a prisão.

Ao abandonar 22 anos de magistratura para integrar o governo, Moro justificou a decisão com a possibilidade de aperfeiçoar a legislação anticorrupção no País. O pacote anticrime é sua principal bandeira como ministro.

Senado

Paralelamente à discussão na Câmara, o Senado também analisa as medidas defendidas por Moro. Os senadores, porém, separaram o projeto em três partes e apenas os principais pontos para tentar aprová-los mais rapidamente.

Antes do recesso parlamentar, em julho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a criminalização do caixa dois, o único ponto aprovado até agora.




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