Jornal do Commercio
Notícia
MUDANÇAS

Veja como ficou Lei de Abuso de Autoridade após derrubada de vetos pelo Congresso

Com a decisão dos parlamentares, medidas que foram excluídas por Bolsonaro voltam à legislação e podem gerar punições como perda do cargo público e prisão

Publicado em 25/09/2019, às 08h41

O Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade, nessa terça-feira (24) / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade, nessa terça-feira (24)
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
JC Online

O Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade, nessa terça-feira (24). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.

Vetos derrubados

Não se identificar como policial durante uma captura

Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)

Não se identificar como policial durante um interrogatório

Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)

Impedir encontro do preso com seu advogado

Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)

Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência

Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)

Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação

Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)

Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

Penas possíveis: Detenção de 6 meses a 2 anos; multa; indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)

Decretar prisão fora das hipóteses legais

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Não relaxar prisão ilegal

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Não conceder liberdade provisória, quando couber

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Não deferir habeas corpus cabível

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

Penas possíveis: Detenção de 1 a 4 anos; multa, indenização; perda do cargo público (em caso de reincidência); inabilitação para cargos públicos por 1 a 5 anos (em caso de reincidência)



Vetos mantidos

Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandado

Justificativa: Um flagrante pode se alongar no tempo, dependendo do caso

Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias)

Justificativa: Não é possível o controle absoluto da captação de imagens por parte de particulares ou da imprensa

Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional)

Justificativa: Já existe súmula vinculante do STF regulamentando o tema (Súmula 11)

Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurança

Justificativa: O planejamento e a logística das operações competem às forças de segurança

Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura)

Justificativa: Texto muito subjetivo e interpretativo, pode prejudicar a atividade investigativa

Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigado

Justificativa: Pode conflitar com a Lei de Acesso à Informação, permitindo/exigindo a divulgação de informações que ela protege

Deixar de corrigir erro conhecido em processo

Justificativa: Conduta análoga à prevaricação, que é um crime já tipificado

Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimos

Justificativa: Direito já garantido pela Constituição

Fonte: Agência Senado




Os comentários abaixo são de responsabilidade dos respectivos perfis do facebook.

OFERTAS

Especiais JC

Irmã Dulce e as lições que se multiplicam Irmã Dulce e as lições que se multiplicam
A Santa Dulce dos Pobres deixou um legado enorme por todo o país, e não poderia ser diferente em Pernambuco. Veja exemplos de quem segue o "anjo bom da Bahia"
Jackson era grande demais para um pandeiro Jackson era grande demais para um pandeiro
Em pouco tempo, Jackson do Pandeiro deixou claro que não se tratava apenas de uma voz a mais no cenário artístico pernambucano. Confira especial sobre o artista
Especial Novo Clima Especial Novo Clima
O inverno não é mais o mesmo. E nem o verão. Os efeitos da crise climática alteraram a rotina de milhares de cidadãos das grandes cidades. O JC traz reportagens especiais desvendando o "novo clima"

    SIGA-NOS

    LICENCIAMENTO

  • Para solicitação de licenciamento, contactar editores@ne10.com.br

Jornal do Commercio 2020 © Todos os direitos reservados

EXPEDIENTE |

PRIVACIDADE

Sistema Jornal do Commercio Grupo JCPM