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MEDIDA PROVISÓRIA

Bolsonaro assina MP para extinguir DPVAT e DPEM a partir de 2020

Segundo avaliação do Planalto, a extinção do DPVAT pode evitar fraudes

Publicado em 11/11/2019, às 20h05

fim da Susep. A operação do DPVAT representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado / Foto: EBC
fim da Susep. A operação do DPVAT representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado
Foto: EBC
Estadão Conteúdo
Com informações do G1

Atualizada às 20h42

O governo federal assinou nesta terça-feira um decreto que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir do ano que vem. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado. Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo seguro.

Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes. A extinção, por outro lado, não significa que os cidadãos em caso de acidentes ficarão desamparados, explicou o governo. Isso porque o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

"Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", disse o governo, em nota.

Gastos com indenizações

Segundo a empresa gestora do DPVAT, a Seguradora Líder, somente no primeiro semestre deste ano foram pagas:  

18.841 indenizações por morte;
103.068 indenizações por invalidez permanente;
33.123 indenizações para despesas médicas.



Em Pernambuco, segundo a Seguradora Líder, nos seis primeiros meses de 2019 foram pagas:

844 indenização por morte;
5.519 indenizações por invalidez permanente;
1.352 indenizações para despesas médicas.

Eficiência do DPVAT

Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.

Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. "Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais", informa a nota.

A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez.

 




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