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Estados se antecipam à PEC da Previdência e iniciam reformas

Em Pernambuco, Lei Complementar que altera alíquota dos servidores, tramita na Alepe

Publicado em 01/12/2019, às 07h20

Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão de Estados e Municípios na Reforma da Previdência, está tramitando na Câmara dos Deputados / Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão de Estados e Municípios na Reforma da Previdência, está tramitando na Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Editoria de Política

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela da Previdência sofre resistências na Câmara dos Deputados – principalmente por tratar no texto principal da inclusão de todos os entes da federação no regime da União – alguns Estados se apressam em aprovar mudanças próprias nas regras do sistema de pensões e aposentadorias. Isso porque, novamente, a discussão em torno da aprovação da PEC depende do fator político.

“Todos querem se livrar do problema, mas nem todos estão dispostos a pagar o preço que isso representa. A orquestração política para isso foi frágil, e algumas iniciativas começam a ser tomadas até pela não associação à reforma de (Jair) Bolsonaro. Por outro lado, o governo federal fez o que era possível fazer, e agora os Estados estão se vendo na condição de fazerem também porque não dá para ficar do jeito que está”, avalia a cientista política Priscila Lapa.

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco, já iniciaram o debate desta questão na esfera legislativa. Especialistas ouvidos pelo JC afirmam que diante desse cenário é difícil prever os impactos que poderão ocorrer nos Estados que já deram o ponta pé para o seu processo de reforma previdenciária, com relação à aprovação da PEC paralela, caso ela ocorra. De acordo com o professor de economia e finanças da UFRPE, Luiz Maia, é provável que haja uma insegurança jurídica com regimes distintos. “É natural que as pessoas que estão descontentes com uma das regras recorra ao Poder Judiciário”, explica.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também havia feito esse alerta sobre a insegurança jurídica, no sentido de alguns pontos que foram revertidos pelos senadores. O Senado quer que a aposentadoria seja calculada novamente sobre as 80% maiores contribuições, desconsiderando os salários menores. Gradualmente o percentual subiria e atingiria 100% das contribuições a partir de janeiro de 2025. “Assuntos como Previdência não devem ser modificados com tanta agilidade”, disparou Maia.

Estados

Em Pernambuco, tramita nas comissões da Assembleia Legislativa (Alepe), o Projeto de Lei Complementar 830/2019 que altera a alíquota do servidor estadual de 13,5% para 14%, conforme adequação a Emenda Constitucional 103 da reforma da Previdência. Além disso, o texto do governador Paulo Câmara (PSB) regulamenta o fundo de capitalização, chamado Funaprev – que impõe o teto de aposentadoria do INSS para os novos servidores, atualmente fixado em R$ 5.839,45. O governo também propõe aumentar as suas contribuições previdenciárias passando de 27% para 28%. O Estado possui um déficit previdenciário que pode ultrapassar os R$ 2,7 bilhões (são 119.969 servidores ativos, 72.372 inativos e 25.479 pensionistas).



De acordo com a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), a projeção econômica prevista, caso o PLC seja aprovado, é de R$ 42 milhões/ano. “O que me parece é que, no Estado, a análise que foi feita é de que são necessárias mudanças no fluxo de entrada de novos inativos, de mais beneficiários. Então, eles se depararam com a necessidade de ir um pouco mais a fundo e propor algumas soluções. Não temos como brigar com a matemática. Primeiro porque a alíquota subir é algo quase inevitável. Quando você tem um número maior de beneficiários, com número menor de contribuintes, é preciso que a contribuição seja maior, não tem como fugir”, ressalta Maia.

Mesmo Paulo Câmara pontuando que o projeto não se trata em si de uma reforma da Previdência, mas de uma adequação obrigatória, as criticas entre algumas categorias de servidores público é de que não houve debate prévio para as mudanças. “Embora saibamos que esse reajuste seja uma adequação a nova Previdência, e que seja necessário porque nosso sistema está deficitário, é preciso ter uma discussão com os servidores. Todas as categorias estão há mais de cinco anos sem nenhum reajuste e ter um aumento de alíquota é complicado”, declarou Gilvanete Galvão Leite, presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos de Apoio Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SINDSAAF/PE). Ela também teme sobre possíveis mudanças com a PEC paralela. “Essa questão do aumento do tempo de contribuição e idade, a questão do índice de atuarial que pode aumentar ainda mais a alíquota. Muitas mudanças estão por vir e nós não concordamos”, afirmou. Entre críticas e defesas, Luiz Maia esclarece que toda reforma traz polêmicas, mas que ela se faz necessária pois há um risco de, no futuro, o Executivo não conseguir investir como deveria. “Essas medidas estão vindo na hora certa, porque elas são necessárias. Na Assembleia é preciso que se faça uma discussão sobre qual vai ser o impacto sobre este ou aquele grupo, sobre a realidade local. A reforma precisa ser discutida e negociada de maneira democrática. Agora, a urgência dela é bastante evidente. Nós temos um sistema em que o gasto com o pessoal ativo e inativo é crescente, num ritmo que não dá para pagar”, alertou.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriane Bramante, é natural que os Estados não esperem a PEC paralela ser aprovada para iniciarem seus processos de mudanças. “Existem muitos Estados com a corda no pescoço e eles tem pressa para aprovar. Já que há uma possibilidade dessa PEC ser arquivada porque ano que vem é ano de eleição. Inclusive, alguns projetos que estão sendo apresentados são muito semelhantes a reforma promulgada, porque quanto mais convergente com o regime que foi aprovado, melhor”, declarou.

Em São Paulo, por exemplo, a Previdência custa R$ 34 bilhões/ano ao orçamento do Estado. O déficit está em R$ 22,3 bilhões. O projeto encaminhado pelo governador João Dória (PSDB) propõe alterações na idade mínima, 65 anos (homens) e 62 (mulheres), com tempo de contribuição igual há 25 anos para ambos os sexos. O gestor também propôs o aumento da alíquota de 11% para 14%. Já no Espírito Santo, a reforma avançou e foi aprovada na última segunda-feira (25). A idade mínima também foi alterada passando de 55 anos para 60 anos, no caso das mulheres, e de 60 anos para 65 anos, homens. As mudanças também contemplaram a regra de transição, que fixa o teto da Previdência Social e define que ele só será aplicado aos servidores estaduais que tiverem ingressado no serviço público após a publicação da reforma.

No Maranhão, o projeto aprovado foi semelhante a matéria que está sendo debatida em Pernambuco.




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