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VOTAÇÃO

Projeto do pacote anticrime deve entrar em pauta nesta terça, diz Maia

Leis são de autoria do ministro da Justiça, Sergio Moro

Publicado em 03/12/2019, às 08h21

O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado / Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, deve entrar em pauta nesta terça-feira, 3. "A nossa intenção é que este projeto seja votado esta semana", afirmou Maia no início da madrugada desta terça, após ter recebido o prêmio Brasileiro do Ano da revista IstoÉ, em São Paulo.

O presidente da Câmara negou que a Casa tivesse esvaziada na segunda-feira, 2, e que a ausência dos parlamentares em Brasília teria levado ao fracasso a tentativa da Casa de limpar a pauta antes do recesso parlamentar.

"O Estadão falou que Brasília estava vazia e, no entanto, aprovamos o projeto hoje (nessa segunda-feira)", disse o presidente da Câmara, em referência ao projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS), aprovado à noite. A aprovação se deu por 312 votos a favor a 1 contra. "Só eu saí de Brasília para vir a São Paulo receber este prêmio. Você tem uma mesa diretora justamente para substituir o presidente", disse Maia.



Texto

O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020.

Maia também disse que o projeto sobre a prisão após condenação em segunda instância alcançou nesta segunda-feira o número mínimo para a instalação da Comissão que vai analisar a pauta.

"Hoje (segunda) terminou de fechar o número mínimo para instalar a Comissão. Eu vou chamar a Comissão para ser instalada amanhã (hoje, terça-feira) para quarta-feira iniciar os trabalhos e logo no início do ano aprovarmos uma PEC que seja constitucional para e que vá ao encontro de encontro aos interesses da sociedade brasileira", finalizou.




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