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VETOS

Congresso mantém vetos sobre mudanças no Fundo Eleitoral

Verba não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais

Publicado em 10/12/2019, às 20h30

A votação aconteceu na tarde desta terça-feira (10) / Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A votação aconteceu na tarde desta terça-feira (10)
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Agência Brasil

O Congresso Nacional manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais. O veto foi mantido em sessão do Congresso realizada na tarde desta terça-feira (10). O veto foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores.

Placar

Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.



Na proposta vetada, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão desta terça (10) do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.




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