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Recife

Lei do sigilo ainda sem critérios

Geraldo Julio afirma que a legislação se baseou em lei federal. Só após receber os pedidos de informação, PCR irá classificá-los

Publicado em 10/05/2013, às 06h39

Bruna Serra
Os critérios que vão nortear a aplicação do Projeto de Lei 009/2013, que disciplina o acesso às informações públicas, ainda são incertos até para o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB). Questionado, nessa quinta-feira, sobre como seriam hierarquizadas as informações em escalas que vão de “ultrassecreta”, “secreta” ou “restrita”, o gestor optou por uma resposta genérica.

“Não é possível listar. Porque, na realidade, o que é que a lei federal estabelece? Que cada pedido deve ser analisado. E nós copiamos a lei federal. Cada pedido deve ser analisado. Se ele apontar algum tipo de risco ao interesse público e à sociedade em geral, a administração pública tem a responsabilidade de não disponibilizar a informação”, afirmou o prefeito.

Negando que o projeto seja restritivo – ainda que conste na ementa da matéria as palavras “disciplina” e “restrição” –, o prefeito assegurou que o acesso à informação será ampliado. “O projeto não tem restrição. Ele abre o acesso a um conjunto de informações que até então o cidadão não tinha. É isso”, justificou Geraldo.

Ele ressaltou, entretanto, que algumas informações podem não ser disponibilizadas. “Nós ampliamos o acesso à informação com esse projeto, seguindo o modelo que tem no governo federal e no governo do Estado. Parte das informações que são relativas à questão de segurança da sociedade, do interesse público, elas não podem ser disponibilizadas”, repetiu.

Instado a exemplificar que tipo de informação poderia ser considerada secreta, o gestor municipal citou empreendimentos que envolvam interesses privados e não públicos, como diz a lei. “Posso citar, como exemplo, que tenho aqui dentro da prefeitura um conjunto de plantas de empreendimentos privados que estão instalados em nosso município e, por questões de segurança, não posso disponibilizar para qualquer pessoa que possa pedir. Isso é uma questão de segurança do interesse público. Esse é o exemplo que eu posso dar”, limitou-se.

Geraldo Julio assegurou, ainda, que seu projeto vai possibilitar uma melhor atuação dos vereadores. “Vai ajudar muito a atividade deles, porque muitos que, historicamente, não tiveram acesso agora passam a ter no Recife, que não existia a lei o nosso governo fez. Ela é trazer para o município o que foi feito na esfera federal”, concluiu.




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